TCM aponta falta de critérios na concessão de RTI na Sumtran

Na Sessão Eletrônica da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios, ocorrida em 27 de setembro de 2023, ao analisar a prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2022, da Superintendência Municipal de Trânsito-Sumtran, que tiveram como Gestora a Sra. Karla Carine Rodrigues Geambastiane, ingressada eletronicamente no Tribunal de Contas através do e-TCM, sob o nº 07082e23, o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, através do seu relator, Conselheiro Fernando Vita, considerou regular, porém com ressalvas.

A Sumtran informou ao TCM, estimou a receita e fixou a despesa da Entidade em R$ 6.041.000,00, para o exercício financeiro de 2022 e no Anexo 12 apresentou uma Receita Arrecadada de R$ 1.034.244,59 e uma Despesa Realizada de R$ 3.273.709,75. O quociente do Resultado Orçamentário verificado no exercício é de R$ 0,32 de Receita Arrecadada para cada R$1,00 de Despesa Realizada, demonstrando um Déficit Orçamentário de execução de R$ 2.239.465,16.

A Notificação do TCM/BA, recai sobre a aplicação de RTI – Gratificação por Regime de Trabalho por Tempo Integral, para vários funcionários do órgão, sendo estas concessões de vantagens em valores e percentuais diferentes entre os vários servidores constantes da folha de pagamento.

O TCM pediu a gestora da Sumtran, esclarecimentos quanto à forma e o critério para a concessão de RTI, sendo que a gestora declarou que o ato administrativo fora praticado com amparo ao artigo 72, inciso XX da Lei 1.992/2016, que autoriza a concessão da Gratificação de R.T.I., no entanto não foi apresentado qual o critério objetivo especificamente utilizado no caso, sendo que poderá ser atribuída ao ocupante de Cargo em Comissão, considerado o nível de exigências técnicas para o exercício das atribuições inerentes ao cargo, até o limite de 100% (cem por cento) do salário base, vedado o recebimento concomitante com o pagamento de hora extra.

No recorte abaixo, é possível notar o registro contábil do Salário de referência de 2022, para 14 cargos comissionados da Sumtran, aqueles nomeados livremente pelo prefeito municipal, no valor de R$ 480,00, e a aplicação da RTI no valor de R$ 1.300,00, valor bem acima do limite prudencial para concessão de RTI, conforme o inciso XX do artigo 72 da lei 1.992/2016.