Desde que foi intitulada como a “Cidade mais violenta do país”, Jequié vive um jogo de empurra-empurra. O governo municipal diz que a segurança pública é uma responsabilidade do governo do estado, o estado diz que faz sua parte, mas ainda assim não consegue conter a crescente onda de violência que assola o estado. Em meio a esse clima, a população convive diariamente com diversas notícias de homicídios na cidade e uma onda ainda maior de operações policiais no município.
Mas a pergunta é: A responsabilidade da segurança pública é unicamente do Governo do Estado? A resposta é sim e não. Entenda o seguinte, cabe ao estado, de acordo com a Constituição Federal, a segurança pública é um dever do estado, mas é um direito e responsabilidade de todos. No art. 144 diz o seguinte:
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
Além desses órgãos, recentemente foi incluído na lista de órgãos com poder de polícia, as Guardas Municipais, a elas cabe:
- Proteção de bens, serviços e instalações
A GCM é responsável por proteger o patrimônio público do município.
- Prevenção de crimes
A GCM realiza patrulhas preventivas para coibir atividades ilícitas e garantir a segurança da população.
- Atendimento de ocorrências
A GCM atende chamados de emergência e presta assistência em situações que requerem intervenção policial.
- Mediação de conflitos
A GCM é especialmente eficaz em situações que envolvem conflitos entre vizinhos, por exemplo.
- Fiscalização de áreas públicas
A GCM fiscaliza áreas públicas e atua na prevenção de delitos de menor potencial ofensivo.
- Proteção de autoridades públicas
A GCM protege a integridade física dos agentes públicos e garante a execução dos serviços da administração pública.
A GCM é um conjunto de agentes públicos que atua de forma comunitária, aliviando a sobrecarga das Polícias Militar e Civil. No entanto, a GCM não possui as funções ostensivas típicas da Polícia Militar. A guarda municipal é subordinada ao Prefeito e faz parte da hierarquia do funcionalismo público municipal.
Sobre os municípios, a legislação inclui algumas responsabilidades a estes que são diretamente ligadas a área da segurança pública. Cabe aos municípios atuar por meio do planejamento urbano e promover programas sociais e serviços públicos que desestimulem a violência. Investir em programas sociais é uma das principais formas de o município atuar na linha de frente da questão da segurança pública.
Projetos esportivos, culturais, investir em lazer, turismo, geração de emprego e renda, capacitação e qualificação profissional, estas são apenas algumas das ações que os municípios podem atuar para coibir a violência.
Apesar de não ter responsabilidade direta na questão da Segurança Pública, o governo federal criou mecanismos para auxiliar os municípios a enfrentar este problema por meio do PRONASCI II. O PRONASCI destina-se a articular ações de segurança pública para a prevenção, controle e repressão da criminalidade, estabelecendo políticas sociais e ações de proteção às vítimas com a promoção dos direitos humanos, intensificando uma cultura de paz, de apoio ao desarmamento e de combate sistemático aos preconceitos de gênero, étnico, racial, geracional, de orientação sexual e de diversidade cultural.
Em maio de 2023, o então Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, esteve na Bahia para, junto com o Governador Jerônimo Rodrigues (PT), anunciar o programa que contemplaria primeiro os municípios do Brasil com maiores índices de violência, entre estes Jequié, considerada a cidade mais violenta do país. Para a pactuação com o PRONASCI, foi necessário a criação de um Conselho Municipal de Segurança Púbica, para que, a partir desta pactuação, o município pudesse receber investimentos para a área da segurança pública.
Os eixos do PRONASCI II estão relacionados as seguintes Metas e Ações do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
Meta 1: Reduzir a taxa nacional de homicídios para abaixo de 16 mortes por 100 mil habitantes até 2030.
Meta 2: Reduzir a taxa nacional de lesão corporal seguida de morte para abaixo de 0,30 morte por 100 mil habitantes até 2030.
Meta 4: Reduzir a taxa nacional de mortes violentas de mulheres para abaixo de 2 mortes por 100 mil mulheres até 2030.
Meta 11: Aumentar em 185% o quantitativo de presos que exercem atividade laboral, com o total de 363.414 presos em atividades laborais até 2030.
Meta 12: Aumentar em 185% o quantitativo de presos que exercem atividades educacionais, com o total de 218.994 mil presos em atividades educacionais até 2030.
Ação estratégica 2: Desenvolver e apoiar a implementação de programas e projetos que favoreçam a execução de ações preventivas e repressivas articuladas com outros setores, públicos e privados, para a redução de crimes e conflitos sociais.
Ação estratégica 9: Promover o aparelhamento e a modernização da infraestrutura dos órgãos de segurança pública e defesa social.
Ação estratégica 10: Aperfeiçoar as atividades de segurança pública e defesa social por meio da melhoria da capacitação e da valorização dos profissionais, do ensino e da pesquisa em temas finalísticos e correlatos.
Ação estratégica 11: Aperfeiçoar as condições de cumprimento de medidas restritivas de direitos, de penas alternativas à prisão e de penas privativas de liberdade, com vistas à humanização do processo e redução dos índices gerais de reincidência.
Ação estratégica 12: Desenvolver e apoiar ações articuladas com outros setores, públicos e privados, destinadas à prevenção e à repressão à violência e à criminalidade relacionadas às mulheres, aos jovens e a outros grupos vulneráveis, bem como ao desaparecimento e ao tráfico de pessoas.
A expectativa, tanto do Governo Federal e Estadual, é que estas ações sejam efetivadas logo para que a questão da segurança pública deixe de ser um problema amargo para os poderes. Investir em polícia é um dos caminhos, mas se o município não cumpre a sua parte, se torna um esforço inócuo.
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