CONVOCAÇÃO DA DIRETORIA DO SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E ENDEMIAS
Agentes comunitários de saúde e de endemias do município de Jequié farão amanhã, 11/03, a partir das 8h, em frente à prefeitura de Jequié, um ato público para protestar contra as ações da gestão Zé Cocá, que no entendimento dos servidores municipais, tem prejudicado e desrespeitado a classe, com políticas econômicas que são retrocesso para a categoria.
A modificação da Lei 2.276, datada de 29/12/2022, aprovada pelo vereadores de Jequié, que passou a impor que as ações judiciais sejam colocadas na fila para a obtenção de precatórios, com uma expectativa de recebimento em, pelo menos, 15 anos, feriu significativamente os servidores da saúde, representando grandes perdas especialmente para aqueles com processos judiciais em curso e já em fase de conclussão.
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
Esses processos judiciais têm em seus questionamentos, o RPV – Requisição de Pequeno Valor, um montante trabalhista devido pelo município aos agentes comunitários de saúde e endemias. São obrigações do municipio que não foram cumpridas por parte da prefeitura de Jequié, os denominados direitos adquiridos e garantidos aos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias, que está em Lei, a exemplo do Piso Salarial da classe que não é pago, direitos do trabalhador que estão em abertos, não efetivação da Progressão da Carreira que está no Plano de Cargos e Salários.
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