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120 dias. Este foi o prazo estabelecido ao prefeito de Jequié, Zé Cocá e a Superintendência de Trânsito, para fazer o levantamento e o enviar ao Ministério Público, dados com vistas à elaboração do Plano Municipal de Rotas Acessíveis (PMRA), no transporte coletivo municipal.

O Inquérito Civil de n. 608.9.324589/2022, solicita, inicialmente dados como:

• Estimativa do público-alvo, qual seja pessoas com restrições na mobilidade e deslocamento, inclusive àquelas com deficiência física e visual;
• Identificação dos espaços e órgãos públicos que concentram os focos geradores de maior circulação de pedestres nas áreas de saúde, educação, assistência social, esporte, cultura, correios e telégrafos, bancos, lotéricas, praças públicas, entre outros, bem como dos pontos de ônibus mais próximos destes locais;
• Classificação, por prioridade, dos locais conforme tipo de serviço prestado e circulação de pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida;

Ainda na recomendação, o MP solicita que:

No prazo de 180 dias, encaminhem minuta do Plano Municipal de Rotas Acessíveis (PMRA), na forma do §3º, do art. 41 da Lei 10.257/2001 – Estatuto da Cidade, observando a legislação correlata, à NBR 9050:2015 da ABNT, bem como o Plano Diretor do município de Jequié e demais normativas e planos municipais afetos à acessibilidade e mobilidade;

Promova a divulgação e ampla discussão da minuta com a sociedade civil e Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, mediante a realização de audiências públicas, antes de sua aprovação;

O Ministério Público da Bahia também recomenda que a SUMTRAN informe a disponibilidade de vagas para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos estacionamentos rotativos e de vias públicas, com a devida fiscalização, observando que o local destinado a tal fim deve facilitar o uso de cadeira de rodas, andador ou outros instrumentos facilitadores do deficiente físico bem como ser próximo aos espaços e órgãos apontados como de maior circulação;

As recomendações da 8ª Promotoria de Justiça de Jequié, tendo à frente a Promotora de Justiça, Dra. Juliana Rocha Sampaio, foram enviadas para o Prefeito de Jequié, Procurador-Geral do Município, o Secretário Municipal de Infraestrutura, ao Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência – COMDEF, e a Superintendente da SUMTRAN.