A portaria 55/2023, publicada pelo Ministério Público da Bahia, através da 8ª Promotoria de Justiça de Jequié/BA, instaurou Inquérito Civil de nº. 608.9.201405/2023, com o objetivo de investigar a disponibilidade de vagas de estacionamento reservado para pessoas com deficiência e idosos, na área disponível do Hospital Regional Prado Valadares, unidade pública situada no município de Jequié-BA.
Determinadas vias públicas de Jequié, está sob a exploração comercial da empresa E-Parking Estacionamento, objeto do termo de concessão de exploração de estacionamentos rotativos, denominadas Zona Azul, que tem a Sumtran como responsável pela fiscalização e gestão da permissionária E-Parking.
Ainda em relação ao cumprimento de determinações sobre a reserva de vagas de estacionamentos para idosos e pessoas com deficiência, em vias públicas, repartições e órgãos públicos, na sessão ordinária, ocorrida em 13/09, na Câmara de Vereadores de Jequié, o vereador Walmiral Marinho (PP), apresentou na tribuna da Casa de Leis, um projeto que pretende modificar a Lei em vigor que estabelece as normas de exploração do espaço público, denominada Zona Azul, explorada pela permissionária E-Parking, em Jequié.
Segundo a proposta do vereador, as vias públicas, a área compreendida em até 300 metros das unidades hospitalares privadas e públicas, estariam isentas das cobranças de estacionamento por parte da permissionária E-Parking, beneficiando diretamente aos usuários do sistema de saúde, que buscam, diariamente, essas unidades para atendimento de suas demandas de saúde, especialmente os usuários SUS, advindos, inclusive de outros municípios.
Tv Jequié