A portaria 55/2023, publicada pelo Ministério Público da Bahia, através da 8ª Promotoria de Justiça de Jequié/BA, instaurou Inquérito Civil de nº. 608.9.201405/2023, com o objetivo de investigar a disponibilidade de vagas de estacionamento reservado para pessoas com deficiência e idosos, na área disponível do Hospital Regional Prado Valadares, unidade pública situada no município de Jequié-BA.
Determinadas vias públicas de Jequié, está sob a exploração comercial da empresa E-Parking Estacionamento, objeto do termo de concessão de exploração de estacionamentos rotativos, denominadas Zona Azul, que tem a Sumtran como responsável pela fiscalização e gestão da permissionária E-Parking.
Ainda em relação ao cumprimento de determinações sobre a reserva de vagas de estacionamentos para idosos e pessoas com deficiência, em vias públicas, repartições e órgãos públicos, na sessão ordinária, ocorrida em 13/09, na Câmara de Vereadores de Jequié, o vereador Walmiral Marinho (PP), apresentou na tribuna da Casa de Leis, um projeto que pretende modificar a Lei em vigor que estabelece as normas de exploração do espaço público, denominada Zona Azul, explorada pela permissionária E-Parking, em Jequié.
Segundo a proposta do vereador, as vias públicas, a área compreendida em até 300 metros das unidades hospitalares privadas e públicas, estariam isentas das cobranças de estacionamento por parte da permissionária E-Parking, beneficiando diretamente aos usuários do sistema de saúde, que buscam, diariamente, essas unidades para atendimento de suas demandas de saúde, especialmente os usuários SUS, advindos, inclusive de outros municípios.