A partir de denúncia feita à 5ª Promotoria de Justiça, o Ministério Público do Estado da Bahia instaurou Procedimento Administrativo, através do IDEA nº 003.9.1552/2025, para investigar o risco de possível dano ao patrimônio histórico local tombado, através do decreto municipal nº 20.216, de 5 de dezembro de 2019, relativo ao Casarão Nestor Ribeiro, localizado no Centro da cidade, cujo imóvel pertence ao Município de Jequié.
Além de reconhecer o valor histórico e arquitetônico do bem cultural material, o decreto garante a utilização do imóvel para abrigar a sede administrativa da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, evitando assim o gasto com aluguel de imóvel privado para o funcionamento do órgão.
Em 2024, com a degradação do casarão motivada pelo tempo e agravada pela ausência de reparo preventivo e manutenção regular, a Secretaria de Cultura e Turismo teve que mudar de endereço, sem qualquer aviso prévio à sociedade, passando a funcionar em dois lugares distintos: no anexo da Casa da Cultura Pacífico Ribeiro (na Rua Jerônimo Sodré, no Centro) e em uma sala do Centro Social Urbano (CSU), no Jequiezinho, dificultando o acesso e o atendimento adequado dos cidadãos e cidadãs.
O casarão histórico passou por uma restauração em 2019, ocasião em que foram consideradas às características originais. O bem imóvel, construído no último quartel do século XIX, pertenceu e serviu de residência do senhor Nestor Ribeiro, considerado um dos baluartes da emancipação político-administrativa de Jequié e homem ativo de negócios.
De acordo com a lei, a prefeitura de Jequié deve garantir medidas eficientes de proteção ao patrimônio histórico local, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, em consonância com a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, podendo ser responsabilizada em caso de negligência. Ou seja, as condutas e atividades consideradas lesivas ao patrimônio cultural sujeitam os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Tv Jequié