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Se depender da Prefeitura de Jequié, as centenas de famílias atingidas pela enchente do Rio das Contas, ocorrida em dezembro de 2022, ficariam sem qualquer assistência do município, mesmo diante dos inúmeros protestos e reclamações dos moradores dos Residenciais atingidos pelas águas, e que perderam tudo em suas casas.

LEMBRANDO OS FATOS

O desastre que aconteceu em Jequié EM 2022, pode ser creditado à falta de Planos Emergenciais de Prevenção à Enchentes, uma política pública considerada indispensável para uma cidade que tem um reservatório natural de tamanha proporção como o Lago da Pedra.

A prova clara dessa inércia foi o aumento repentino na elevação do nível das águas do Rio das Contas, liberadas pela Barragem da Pedra, operada pela Chesf, que pegou todos os moradores e comerciantes de surpresa.

Depois de tudo alagado e os prejuízos aflorados, logo surgiu o jogo de empurra-empurra, tendo o prefeito de Jequié, Zé Cocá (PP), declarando a culpa à Chesf por aumentar, sem aviso prévio, a abertura das comportas da Barragem, enquanto a Chesf garantiu que sempre comunicou a Defesa Civil de Jequié e a Prefeitura, as alterações da Barragem através dos Boletins Hidrológicos Diários.

PROVIDÊNCIAS TARDIAS, MAS, NECESSÁRIAS

Após esse fato, a Chesf convocou a Prefeitura de Jequié e a Defesa Civil para elaborar, juntos, o Plano de Contingência e Emergência, com objetivo de adotar medidas de proteção complementar à população jequieense, por aumento de vazão da Barragem, determinando a previsão de instalação de sirenes e outros meios de comunicação que sejam capazes de enviar alertas e viabilizar a proteção de pessoas que vivem nas áreas de inundação, bem como as medidas específicas de socorro, garantia de abastecimento, redução dos impactos ambientais e proteção do patrimônio.

QUEM VAI PAGAR OS PREJUIZOS?

Essa é a principal pergunta que é feita por todos os moradores dos Residenciais de Jequié que perderam tudo na enchente de dezembro de 2022. Ainda hoje o sofrimento persiste com marcas profundas diante de casas sem piso, sem portas, rachaduras, problemas hidráulicos e elétricos, além da falta de móveis, utensílios e eletrodomésticos destruídos pelas águas do Rio das Contas.

GOVERNO FEDERAL DÁ PASSO IMPORTANTE PARA PROTEGER AS COMUNIDADES RIBEIRINHAS

Após anos de luta contra a invisibilidade e a garantia de direitos sobre perdas de vidas e bens imateriais, o Presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT) sancionará amanhã, sexta-feira, 15/12, o Plano Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens – PNAB. O projeto foi aprovado na câmara e no senado sem problemas entre a oposição e o governo e representa uma vitória histórica para diversas famílias.

Casos como os desastres ambientais de Mariana e Brumadinho, seguem sem solução ou culpabilização por parte das empresas envolvidas. Assim como o caso mais recente no país, ocorrido em Maceió que atingiu mais de 50 mil famílias e deixou diversos bairros abandonados com risco de afundamento do solo.

O PNAB Confere direitos às pessoas sujeitas a impactos provocados pela construção, operação, desativação ou rompimento de barragens, os quais devem ser pactuados em cada caso concreto no Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens, a ser aprovado pelo comitê local da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens e implantado às expensas do empreendedor.