A Sra. Eliane Santos, mãe do menor W.S.S., de 8 anos, diante das negativas da Secretaria Municipal de Educação, para a concessão do transporte público para seu filho, buscou o Ministério Público da Bahia para assegurar o transporte escolar para seu filho, reclamação que gerou os procedimentos preparatórios para abertura de Procedimento Administrativo sob nº. de IDEA 608.9.124184/2025
Segundo a mãe, seu filho apresenta deficiência física que causa sérias limitações na mobilidade, além de enfrentar outras condições associadas.
O jovem W.S.S. enfrenta todos os dias a dificuldade de ir à escola, um compromisso que, encorajado por sua mãe, ele se dedica a cumprir com muita determinação, apesar das limitações impostas pela sua condição física.
W.S.S. é aluno do Centro de Educação em Tempo Integral Ademar Vieira, que atende alunos do Ensino Fundamental I. Essa instituição está situada na Praça Papa João XIII, perto da Estação Rodoviária de Jequié, também no bairro Joaquim Romão.
A distância entre a escola e a residência do aluno é de cerca de 7 km, e, na ausência de transporte escolar regular, ele tem perdido aulas na instituição de ensino.
Sempre que tem a oportunidade, a mãe contrata um mototáxi para levar o filho até a escola. Quando não possui dinheiro, as únicas alternativas são enfrentar um longo trajeto a pé com dificuldades ou não comparecer às aulas.
DIREITO ASSEGURADO
A Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 9.394/96 (LDB) garantem o direito a um transporte escolar seguro e pontual. Essa medida visa promover o acesso à educação e abrange alunos matriculados e que frequentam escolas públicas estaduais ou municipais, estudantes com deficiência, aqueles com transtornos globais de desenvolvimento e superdotação, irmãos de estudantes com deficiência, alunos que enfrentam obstáculos físicos no caminho para a escola e aqueles que apresentam doenças crônicas, comprovadas por meio de laudo médico.
A TV Jequié abre espaço para a manifestação da direção da Secretaria Municipal de Educação, caso queiram se pronunciar sobre o caso acima relatado.
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