Está marcada para hoje, 14/03, a leitura do parecer sobre o Projeto de lei 12/2023 que cria na estrutura organizacional do município, 388 cargos comissionados, de livre nomeação do prefeito.
O projeto foi assinado pelo prefeito Zé Cocá no dia 06/03, recebido pela Câmara dia 07/03, colocado em pauta para sessão do dia 07/03 e a leitura do parecer estava marcada para a sessão do dia 08/03.
Entretanto, o líder do governo na Câmara de Vereadores, Daubti Rocha Guimarães (PP), Colorido, pediu a retirada do projeto da pauta da sessão, ficando a leitura do parecer para o dia de hoje, na 4ª sessão ordinária da 22ª legislatura.
No referido projeto não há informação de impacto financeiro na folha de pessoal da Prefeitura.
Porém, cabe ressaltar que o município de Jequié fechou o 2º semestre de 2022 com mais de 95% de despesa liquidada frente a Receita Corrente Líquida. Quando isso acontece o gestor é obrigado a cumprir o que diz o Art. 167-A da constituição federal que apresenta várias vedações, entre elas está a proibição da criação de novos cargos.
Tv Jequié