A prefeitura de Jequié publicou no Diário Oficial do Município, edição de hoje (10/05), a contratação, por Dispensa de Licitação com base no Decreto de Situação de Emergência, de dezembro de 2022, da FUNDAÇÃO ESCOLA POLITECNICA DA BAHIA, que é uma Fundação Privada, situada na Federação, em Salvador – Bahia, para ATUALIZAÇÃO do Plano Diretor Urbano de Jequié, pelo valor de R$ 1.098.250,92 (um milhão noventa e oito mil duzentos e cinquenta reais e noventa e dois centavos).
REVISÃO OU NOVO PLANO?
O Plano Diretor de Jequié já existe, porém está desatualizado, sendo a última edição em 2008, no Governo Reinaldo Pinheiro, há 15 anos atrás, e foi feito por técnicos da prefeitura, resultado das reuniões amplas com as comunidades, associações, entidaes representativas, Universidades, etc. O que será previso fazer é apenas uma REVISÃO do Plano Diretor já existente.
PDDU É OBRIGATÓRIO?
Sua realização é obrigatória para municípios com mais de 20 mil habitantes, o que significa afirmar que para quase ⅓ (31,6%) dos municípios brasileiros o plano diretor não é uma opção, é uma obrigação. Mais importante ainda, significa afirmar que pelo menos 84,2% da população do país vive em municípios que (em tese) deveriam ter seu desenvolvimento econômico, social e ambiental regido por um plano diretor.
QUAL A IMPORTÂNCIA DO PDDU?
Segundo o Professor Flávio Vilaça, da USP, um plano que, a partir de um diagnóstico científico da realidade física, social, econômica, política e administrativa da cidade, apresentaria um conjunto de propostas para o futuro desenvolvimento socioeconômico e futura organização espacial dos usos do solo urbano, das redes de infraestrutura e de elementos fundamentais da estrutura urbana, para a cidade e para o município, propostas estas definidas para curto, médio e longo prazos, e aprovadas por lei municipal.
PDDU É LEI MUNICIPAL?
O plano diretor é uma lei municipal, elaborada pelo Prefeitura e aprovada pela Câmara de Vereadores, que estabelece regras, parâmetros, incentivos e instrumentos para o desenvolvimento da cidade. Ele atua em sentidos distintos, porém complementares:
- Obrigando aos privados (empresas, cidadãos) o cumprimento de certas exigências (por exemplo, restringindo os usos permitidos para os terrenos ou imóveis).
- Incentivando ou induzindo os privados a tomarem certas ações (por exemplo, estabelecendo incentivos tributários para a instalação de empresas em certos locais).
- Comprometendo o poder público municipal a realizar investimentos, intervenções urbanas e afins (por exemplo, ampliando a infraestrutura urbana ou a oferta de equipamentos públicos em determinadas regiões).
COMO DEVE SER FEITO O PDDU?
O plano diretor se estabelece como um instrumento democrático, uma vez que pressupõe a realização de audiências públicas abertas, com ampla participação. Os moradores devem ser chamados a participar do debate sobre a cidade que eles mesmos querem.
Essa abordagem vem ao encontro da diretriz do próprio Estatuto da Cidade, que pressupõe a gestão democrática, com participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
Tv Jequié