A Prefeitura de Jequié, por meio da Secretaria de Cultura e Turismo, divulgou a Chamada Pública nº 007/2023, no diário oficial do dia 12/6/2023, com o objetivo de selecionar até 15 oficineiros (Instrutores de Atividades Artísticas) locais, nas variadas linguagens, para realizarem oficinas com carga horária mínima de 36 horas, pelo período de três meses, tendo como remuneração o pagamento de um prêmio no valor bruto de R$ 3 mil.
Para as inscrições dos interessados, a Secretaria Municipal de Cultura concedeu somente 15 (quinze) dias corridos, com início previsto para o dia 12/06/2023, mediante o preenchimento de formulário online que seria disponibilizado no site oficial da prefeitura. Entretanto, até esta quarta-feira (14/6/2023), no horário de fechamento dessa matéria, o tal “formulário online” ainda não estava disponível para acesso.
A denúncia feita à 4ª Promotoria de Justiça de Jequié, por denunciante que pediu sigilo na divulgação do seu nome, argumenta, ainda, que, segundo o item 7.2 do edital, a classificação dos proponentes será feita por pareceristas “indicados” exclusivamente pelo Poder Executivo.
Além de realizarem os cursos artísticos, os oficineiros estarão obrigados a participarem de uma ação em um dos projetos realizados pela Secretaria de Cultura e Turismo, que será agendada e programada junto ao órgão municipal.
Outra imposição aos Instrutores de Atividades Artísticas (Oficineiros), prevista no item 16.3 (DISPOSIÇÕES FINAIS) é autorizar a menção do apoio da Prefeitura de Jequié, Secretaria Municipal de Cultura e Turismo em todos os meterias publicitários institucionais, “ad aeternum” (sempre que o município entender oportuno), sem qualquer ônus adicional.
O denunciante alega, também, a existência de comando legal vigente para que o Município de Jequié realize a contratação de 20 (vinte) Instrutores de Atividades Artísticas (Oficineiros), através de concurso público de provimento efetivo, nos termos do Anexo II, da Lei Municipal Nº 1.793/2008, tendo como parâmetro a remuneração constante da tabela de vencimentos do Magistério.
A representação denuncia, ainda, a tentativa de precarização do trabalhador (a) que atua no setor cultural local, dispensada pela prefeitura de Jequié, como resultado da desvalorização da profissão do Instrutor de Atividades Artísticas (Oficineiro).
Diante dos fatos, além de requerer a suspensão da chamada pública nº 007/2023, o denunciante pede ao Ministério Público estadual que o Município de Jequié firme um Termo de Ajustamento de Conduta, comprometendo-se a realizar concurso público para atender ao disposto no Anexo II, da Lei Municipal Nº 1.793/2008, assim como apresente um cronograma para o certame
Tv Jequié