O Diário Oficial de Jequié, Edição de hoje, 27/12, n.º 01900, publicou o Aviso de Licitação para o Pregão Eletrônico n.º 137/2023, contratação de empresa especializada para prestação de serviços de confecção de material gráfico, camisaria, brindes e comunicação visual para as ações das secretarias municipais e seus departamentos, no valor de R$ 8.734.174,85 (oito milhões, setecentos e trinta e quatro mil, cento e setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos).
A licitação que considerará menor preço por lote, foi solicitada por todas as secretarias municipais, inclusive pela Procuradoria e Controladoria do município. São elas:
- Controladoria Geral do Município,
- Procuradoria Geral do Município,
- Secretaria Municipal de Administração,
- Secretaria Municipal de Infraestrutura,
- Secretaria Municipal de Esportes e Lazer,
- Secretaria Municipal da Fazenda,
- Secretaria Municipal de Educação,
- Secretaria Municipal de Agricultura,
- Irrigação e Meio Ambiente,
- Secretaria Municipal de Governo,
- Secretaria Municipal de Saúde,
- Secretaria Municipal de Serviços Públicos,
- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,
- Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e
- Secretaria Municipal De Relações Institucionais e Comunicação Social
PROPAGANDA E PUBLICIDADE
No justificativa da compra, a prefeitura afirma que se faz necessária a distribuição de brindes personalizados, como canetas, camisetas, bonés, sacolas reutilizáveis e etc, para promover a prefeitura e seus programas, para os eventos municipais, campanhas visuais para sensibilizar a comunidade sobre a importância da sustentabilidade, reciclagem e preservação do meio ambiente, também banners, faixas, cartazes e materiais promocionais para atrair visitantes e incentivar a participação da comunidade em eventos locais, como festivais, feiras e competições esportivas, da produção de panfletos, folhetos, cartazes e banners para informar os cidadãos sobre serviços municipais, programas sociais, campanhas de saúde, educação e eventos comunitários; campanhas de conscientização sobre segurança no trânsito, educação ambiental e outras questões locais por meio de material gráfico e comunicação visual entre outros, por período de 1 ano.
2024 - ANO ELEITORAL
Mesmo com a argumentação de sistema de registro de preço e com fundamentação de que os objetos solicitados se fazem necessários para suprir as necessidades da Prefeitura Municipal, para atender diversas demandas das secretarias municipais e seus departamentos, melhorando assim a comunicação, informação e conscientização, o que chama a atenção na finalidade da licitação/objeto é, inclusive, a confecção de material gráfico, camisaria e brindes, sendo que o ano de 2024, que começa na segunda-feira, será ano eleitoral, com eleições para prefeito e vereadores. E segundo as orientações do Ministério Público Federal, Procuradoria Geral Eleitoral, em ano eleitoral é vedada a distribuição de brindes em período específico.
EXTRATO DE EDITAL
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