No Diário Oficial do Município de Jequié, em 4 de abril de 2023, o prefeito de Jequié, Zé Cocá (PP), publicou a Lei n.º 2.280, regulamentando a criação de novos 388 cargos comissionados para a adequação da estrutura organizacional de secretarias do município de Jequié, sendo estes novos cargos de livre escolha, nomeação e exoneração do prefeito de Jequié, Zé Cocá.
O Projeto de Lei n.º 12/2023, de autoria do Executivo Municipal, foi enviado, apreciado e aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores de Jequié, o que permitiu a criação de novos cargos para a estrutura organizacional da prefeitura de Jequié, sendo:
- 113 para a Secretaria de Educação
- 99 para a Secretaria Municipal de Saúde
- 41 para o Desenvolvimento Social
- 24 para a Secretaria Municipal de Fazenda
- 40 para a Secretaria Municipal de Serviços Públicos
- 22 para Secretaria Municipal de Administração
- 15 para a Secretaria Municipal de Infraestrutura
- 14 para a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
- 09 cargos para a Secretaria Municipal de Governo
- 05 para Procuradoria Geral do Município
- 03 para a Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Comunicação Social
- 03 para a Superintendência Municipal de Trânsito
A criação desses novos cargos de confiança do prefeito municipal, sem a realização de concurso público, motivou o Ministério Público da Bahia, com base nas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, pelo art. 8º, § 1º, da Lei Federal nº 7.347/85 – Lei da Ação Civil Pública, pelo art. 138, inciso III, da Constituição Estadual, pelo art. 72, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n.º 11/96 e pelo art. 3º da Resolução CNMP 23/2007, a proceder a abertura de Inquérito Civil Público - ICP, com o objetivo de apurar supostas irregularidades em diversas contratações sem concurso público promovidas pelo Município de Jequié/BA, por meio do Ideia n.º 608.9.421090/2023.
A 4ª. Promotoria de Justiça de Jequié estará a frente das apurações do fato acima elencado.
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