O prefeito de Jequié, Zé Cocá (PP), enviou para Câmara de Vereadores de Jequié, o Projeto de Lei nº 08/2023, pedindo a autorização para que a prefeitura e opere um estacionamento público, em APP-Área de Preservação Permanente.
Conforme oficio do prefeito à Câmara de Vereadores, mesmo tendo conhecimento da Lei Federal 14.285/2021, conhecida como novo "Código Florestal" que, dispõe sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas, o prefeito justifica que é possível através de lei Municipal definir largura das faixas marginais a cursos d’água naturais, perenes ou intermitentes, classificadas como Áreas de Preservação Permanente (APP) com dimensões diferentes daquelas instituídas pelas alíneas do inciso I do artigo 4º da Lei Federal 12.651/2012 e Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano.
A proposta do Projeto de Lei Complementar do prefeito de Jequié, afirma tem por finalidade regulamentar os procedimentos, critérios e competência para apreciação do requerimento que poderá definir a construção do estacionamento o que dar a entender na utilização de toda a faixa de APP da margem direita do Rio Jequiezinho, abrangendo aproximadamente a área total de 2.700 m², com uma extensão de 290 metros por 15 metros de largura.
Essa mesma proposta fora feita pela gestão passada e interpelada pelo Ministério Público, fato que fez a prefeitura recuar da proposta.
O Projeto deve estar nas salas das comissões da Câmara e em breve será apresentado em plenário, o parecer da comissão encarregada de apreciar, inicialmente.
Tv Jequié