A situação crítica de falta de recursos públicos e déficit orçamentário na finança do município de Jequié, revelada na justificativa do Projeto de Lei que propõe a venda de terras públicas do município, não é o bastante para conter as propostas de gastos públicos do prefeito de Jequié, Zé Cocá (PP), especialmente com a folha de pessoal da prefeitura de Jequié.
A prova disso são 4 Projetos de Lei enviados à Câmara de Vereadores pelo prefeito, que propõe a criação de 297 novos cargos, além de elevação no nível de cargos, de CC-2 para ASS-1, CC-4 para CC-2, elevando os salários de R$ 2.077,14 para R$ 5.192,95 e R$ 1.412,00 para R$ 2.077,14. Chama a atenção para o Projeto de Lei, que não está anexo à proposta, o EVF - Estudo de Viabilidade Financeira e EIF - Estudo de Impacto Financeiro.
Os Projetos de Lei propõem mudanças que ocorrem em todas as secretarias municipais.
O Projeto n.º 24/2025 trata da criação de 5 novos cargos para o Centro de Educação Infantil Senhor do Bonfim, situado no bairro Joaquim Romão.
Projeto n.º 25/2025 propõe a criação de 5 novos cargos para o Centro de Educação Infantil Santa Teresa D’Ávila.
EDUCAÇÃO - Projeto de Lei n.º 20/2025
O Projeto de Lei n.º 20/2025, que trata da educação na zona rural, propõe a reorganização com a implantação de Supervisões de Núcleos Escolares em distritos e povoados, abolindo a identificação de Núcleos Escolares Rurais, sendo alterado para a identificação de “Supervisor de Núcleo” (símbolo CC-3), alterando de 09 cargos símbolos CC-4 para 8 CC-3 e criando novo cargo de Supervisor Geral com símbolo CC-2.
ALTERAÇÕES EM SECRETARIAS MUNICIPAIS - O projeto de lei nº 16/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Cria na Secretaria Municipal de Saúde, 9 novos cargos, entre eles:
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Além dos novos cargos acima, o Projeto de Lei altera o quantitativo na estrutura da Secretaria Municipal de Fazenda, de (12) doze, para (19) dezenove cargos em comissão de assistente técnico, todos de livre nomeação e exoneração do prefeito.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Na secretaria de Educação, o Projeto de Lei prevê alterações na estrutura organizacional da secretaria, alterando o símbolo CC – 2, referente ao cargo de Diretor do Departamento da Secretaria Municipal de Educação, para o símbolo ASS – 1.
Altera também o símbolo CC – 4, referente ao cargo de Coordenador Pedagógico das Escolas Públicas do Sistema Municipal de Ensino, da Secretaria Municipal de Educação, para o símbolo CC – 2.
Já os cargos comissionados de coordenador administrativo, que eram cinquenta (50), passam a ser cem (100) cargos em comissão de coordenador administrativo.
Os cargos de vice-diretor passam de (34) trinta e quatro para (52) cinquenta e dois cargos, todos de livre nomeação e exoneração do prefeito.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Nesse setor, as alterações são para criação de novos cargos comissionados, todos de livre nomeação e exoneração do prefeito, sendo de (02) dois para (03) três Cargos em Comissão de Coordenador de Contratos e Licitações, de (01) um para (02) dois cargos em Comissão de Coordenador de Folha de Pagamento, de (02) dois para (15) quinze cargos em comissão de Coordenador Administrativo.
Além disso, o projeto de lei altera os símbolos de CC – 3, referente ao cargo de Coordenador de Folha de Pagamento, para o símbolo CC – 2, o símbolo CC – 3, referente ao cargo de Chefe de Divisão e Manutenção da Secretaria Municipal de Administração, para o símbolo CC – 2, além do símbolo CC – 2, referente ao cargo de Diretor de Transportes da Secretaria Municipal de Administração, que passa a ser símbolo ASS – 1, e o símbolo CC – 2, referente ao cargo de Diretor do Departamento de Material e Patrimônio, da Secretaria Municipal de Administração, passa a ser o símbolo ASS – 1.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Projeto prevê alteração na quantidade de cargos comissionados de Assistente Técnico, de livre nomeação do prefeito, aumentando de 4 para 11 cargos, todos de livre nomeação e exoneração do prefeito.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Na Procuradoria Geral do Município, os cargos de Assistente Técnico, de livre nomeação do prefeito, passam de 3 para 5, todos de livre nomeação e exoneração do prefeito.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Os cargos comissionados de Coordenador Administrativo passam de (08) oito para (23) vinte e três. Cargos de Assistente Técnico passam de (12) doze para (27) vinte e sete, todos de livre nomeação e exoneração do prefeito.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Na secretaria responsável pelas obras de infraestrutura do município, 38 novos cargos serão criados e serão de livre nomeação e exoneração do prefeito, conforme a seguir.
Além desses novos cargos, o projeto de lei altera o quantitativo na estrutura da Secretaria Municipal de Infraestrutura, de 01 para 02 Cargos em Comissão de Assessor Jurídico, símbolo ASS-1. Altera também de 13 para 15 Coordenador de Projetos, Execução e Controle e altera ainda o quantitativo na estrutura da Unidade Executora de Local, responsável pelas criações de projetos de infraestrutura, de 01 para 02 cargos de Supervisor Técnico, todos de livre nomeação e exoneração do prefeito.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Na secretaria que desenvolve as atividades esportivas e de lazer em todo o município de Jequié, tanto na sede como nos distritos e povoados, também ocorrerá alteração no quantitativo da sua estrutura, passando de 4 para 6 os cargos de Secretário de Apoio Administrativo e altera o cargo de Diretor, símbolo CC – 2 para ASS-1, todos de livre nomeação e exoneração do prefeito.
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Nesse departamento, o projeto propõe a criação de 2 novos cargos de Assistente técnico, símbolo CC-3, todos de livre nomeação e exoneração do prefeito.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Já na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, será criado novo cargo de Coordenador de Projetos, símbolo CC-2, sendo de livre nomeação e exoneração do prefeito.
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO
Com a alteração na operação do Sistema de Transporte Público Municipal, que passou a ser de responsabilidade da Sumtran, o projeto de Lei prevê a criação de novos cargos, todos com a livre nomeação e exoneração do prefeito.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Ocorre também alteração no número de funcionários que podem ser nomeados pelo prefeito, alterando a quantidade de cargos nomeados de 6 para 10, no cargo de Coordenador de Controle, de 01 para 30 de Secretário de Apoio Administrativo, além da criação de novo cargo de Coordenador de Projetos, Execução e Controle, símbolo CC-2.
SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E COMUNICAÇÃO SOCIAL
No setor responsável pela interlocução da gestão com várias instituições, inclusive com a Câmara de Vereadores, foram criados 6 novos cargos de Coordenador Administrativo, símbolo CC-3.
TRAMITAÇÃO
Na tramitação legislativa, o Projeto de Lei já está incluído como matéria do expediente das sessões da Câmara e ficará a cargo da comissão de finanças e justiça, o parecer opinativo que seguirá para votação no plenário. Como o prefeito Zé Cocá tem a maioria absoluta dos vereadores, a aprovação é dada pelos especialista ouvidos pela redação, como certa.
Observação: Para ter acesso na íntegra aos projetos de lei, clique no link abaixo para fazer o download do documento oficial
Tv Jequié