JEQUIÉ: CARNE BOVINA EXPOSTA AO CALOR, MOSCAS E INSETOS NO CEAVIG EXIGE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

A comercialização de alimentos de origem animal exige cuidados rigorosos de higiene, conservação e proteção sanitária. Entretanto, a situação que se encontra no Centro de Abastecimento Vicente Grilo (CEAVIG), em Jequié, chama a atenção para uma questão que não pode ser ignorada: a exposição de carne bovina in natura em ambiente aberto, sem refrigeração adequada e sem proteção contra moscas, insetos e outros agentes potencialmente contaminantes.

A carne fresca é um alimento altamente perecível. Quando submetida a temperaturas inadequadas e exposta a condições ambientais que favorecem a contaminação, pode apresentar condições propícias à multiplicação de microrganismos, representando risco à saúde de quem a consome.

Não se trata de uma exigência estética, de preferência comercial ou de excesso de rigor sanitário. A conservação adequada da carne é uma obrigação relacionada à segurança alimentar e à proteção da saúde pública.

O QUE DIZ A LEGISLAÇÃO?

As exigências sanitárias para a comercialização de carnes estão estabelecidas em normas federais e estaduais.

A Portaria nº 304/1996, do Ministério da Agricultura, determina, em seu artigo 1º, que os estabelecimentos de abate somente podem entregar carnes e miúdos para comercialização com temperatura de até 7°C. Seu parágrafo segundo estabelece que a estocagem e a entrega nos entrepostos e estabelecimentos varejistas devem assegurar a manutenção dessa temperatura, medida no centro da musculatura da peça.

A mesma portaria estabelece exigências de padronização, embalagem, identificação e apresentação dos cortes, incluindo marcas e carimbos oficiais de inspeção.

Já o Decreto Estadual da Bahia nº 29.414/1983, em seu artigo 133, foi citado pela própria Prefeitura de Jequié em fiscalização realizada no município como fundamento para exigir que alimentos expostos à venda estejam convenientemente protegidos contra poeira, insetos e animais.

Outro instrumento importante é a Lei Federal nº 6.437/1977, que estabelece as infrações à legislação sanitária federal e prevê penalidades como advertência, multa, apreensão e inutilização de produtos, além de interdição parcial ou total de estabelecimentos, conforme a infração constatada.

Também merecem atenção a Lei Federal nº 1.283/1950, a Lei nº 7.889/1989 e o Decreto Federal nº 9.013/2017, que disciplinam a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.

Essas normas não deixam a segurança da carne à escolha do comerciante. A conservação, a procedência e as condições sanitárias de comercialização precisam obedecer às exigências legais.

JEQUIÉ JÁ TEVE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CEAVIG

A preocupação não é inédita.

Em abril de 2017, a própria Prefeitura de Jequié publicou notícia informando que, por determinação do Ministério Público Estadual, a Vigilância Sanitária realizou fiscalização no Centro de Abastecimento Vicente Grilo.

Na ocasião, foram constatadas deficiências na câmara fria destinada ao armazenamento de carne bovina, problemas estruturais e inadequações nas condições de higiene e segurança alimentar. A câmara fria chegou a ser interditada pela Vigilância Sanitária.

Em março de 2019, o Ministério Público voltou a recomendar providências em relação às condições sanitárias do CEAVIG, incluindo a proibição do comércio de carnes no local até que fossem realizadas as adequações necessárias.

Os registros demonstram que as condições sanitárias do centro de abastecimento já foram motivo de preocupação e intervenção dos órgãos públicos.

Diante da situação atualmente relatada, é legítimo questionar: quais providências foram adotadas para assegurar que a comercialização de carne bovina ocorra em condições adequadas de conservação e proteção sanitária?

E QUANTO À ADAB E A VIGILÂNCIA SANITÁRIA?

A situação exige atenção imediata dos órgãos responsáveis pela fiscalização.

Cabe à Vigilância Sanitária Municipal verificar as condições de exposição, armazenamento, higiene e conservação dos alimentos comercializados no centro de abastecimento.

À ADAB, dentro de suas atribuições legais, cabe fiscalizar os aspectos relacionados à defesa agropecuária, à origem e à inspeção dos produtos de origem animal.

Ao Ministério Público da Bahia cabe acompanhar a questão, apurar eventuais irregularidades, fiscalizar o cumprimento das obrigações legais e adotar as medidas cabíveis para proteger os interesses coletivos e a saúde dos consumidores.

É necessário que os órgãos competentes realizem inspeção presencial, verifiquem a temperatura da carne, as condições de armazenamento, a procedência dos produtos e a existência de equipamentos adequados para sua conservação.

Caso sejam confirmadas irregularidades, devem ser adotadas as providências administrativas e sanitárias previstas na legislação, inclusive apreensão de produtos impróprios e interdição de pontos de comercialização, quando legalmente justificadas.

A SAÚDE DO CONSUMIDOR NÃO PODE FICAR EM SEGUNDO PLANO

O Centro de Abastecimento Vicente Grilo é um importante espaço de comercialização de alimentos e abastecimento da população de Jequié e de municípios da região.

Por isso mesmo, deve funcionar de acordo com as exigências sanitárias e oferecer condições adequadas tanto aos comerciantes quanto aos consumidores.

Não se pretende criminalizar comerciantes, desconsiderar suas dificuldades ou impedir o exercício de uma atividade econômica legítima. O que se cobra é o cumprimento das normas que protegem todos os envolvidos na cadeia de comercialização de alimentos.

Afinal, quem compra carne bovina tem o direito de encontrar um produto de procedência conhecida, conservado adequadamente e protegido contra fontes de contaminação.

A segurança alimentar não é favor do poder público nem opção do comerciante. É uma obrigação legal e uma questão de saúde pública.

CARNE É ALIMENTO. E ALIMENTO PRECISA SER COMERCIALIZADO COM SEGURANÇA.

Fonte de Pesquisa: 

1. Portaria MAPA nº 304/1996: Texto integral e situação normativa. Estabelece o limite de 7°C e condições de conservação da carne.

2. Lei nº 6.437/1977: Legislação atualizada na Câmara dos Deputados. Prevê penalidades por infrações sanitárias.

3. Decreto Estadual nº 29.414/1983: referência ao artigo 133, conforme aplicação relatada pela Prefeitura de Jequié em 2017.

4. Prefeitura de Jequié: Fiscalização realizada no CEAVIG em abril de 2017.

5. Ministério Público: Recomendação de providências para o CEAVIG em março de 2019.

6. MAPA: Relação oficial da legislação de inspeção de produtos de origem animal