CÂMARA RECEBE PEDIDO DE AFASTAMENTO CAUTELAR DO PREFEITO E ABERTURA DE CPI

O presidente da Câmara Municipal de Jequié, Gilvan Santana, recebeu um pedido formal de instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), afastamento cautelar do prefeito de Jequié e comunicação dos fatos ao Ministério Público do Estado da Bahia. A representação foi protocolada pelo advogado jequieense Dr. Abdijalili Belchort, que aponta indícios de possíveis irregularidades relacionadas à participação societária atribuída ao chefe do Poder Executivo municipal em empresa que teria mantido relações contratuais com entes públicos.

De acordo com o documento protocolado, as alegações estão fundamentadas em dispositivos da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que prevê hipóteses de impedimento e restrições para contratações com a Administração Pública em situações que possam configurar conflito de interesses envolvendo agentes públicos.

Na representação, o advogado requer a abertura de uma CPI para apuração dos fatos, a análise da necessidade de eventual afastamento cautelar do prefeito durante as investigações e o encaminhamento do caso ao Ministério Público Estadual para que sejam examinadas possíveis responsabilidades nas esferas administrativa, cível e, se cabível, criminal.

Segundo a representação e os documentos que a acompanham, a empresa da qual o prefeito seria sócio teria recebido, no exercício de 2026, valores superiores a R$ 800 mil provenientes de contratos ou pagamentos realizados por diversos municípios baianos, entre eles Boa Nova, Itiruçu, Lajedo do Tabocal, Planaltino, Iramaia, Maracás, Itagi, Manoel Vitorino, Poções, Tanhaçu, Apuarema e Dário Meira, além dos consórcios públicos CVJ (Vale do Jiquiriçá), CISUDOESTE, CIMURC (Médio Rio de Contas) e Piemonte do Paraguaçu.

O autor da representação sustenta que os fatos apresentados justificam a atuação dos órgãos de controle e fiscalização para verificar a regularidade das contratações, a eventual existência de incompatibilidades legais e o cumprimento dos princípios constitucionais que regem a administração pública, especialmente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Até o momento, não há decisão da Câmara Municipal, do Ministério Público ou do Poder Judiciário reconhecendo a ocorrência de qualquer irregularidade. O protocolo da representação constitui uma provocação formal aos órgãos competentes para que analisem os fatos narrados e os documentos apresentados.

Em observância aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da presunção de inocência, as alegações contidas no documento ainda dependem de apuração e eventual comprovação pelos órgãos competentes, não representando, por si só, conclusão sobre a prática de ilícitos ou responsabilização dos envolvidos.

A reportagem tentou contato com o presidente da Câmara Municipal de Jequié para obter posicionamento acerca do recebimento da representação e das providências eventualmente adotadas pela Casa Legislativa, mas não obteve retorno até o fechamento desta matéria. O espaço permanece aberto para manifestação do prefeito e dos demais citados, caso desejem apresentar esclarecimentos sobre os fatos mencionados na representação.

O que pede a representação

·         Instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI);

·         Apuração de possível conflito de interesses em contratações públicas;

·         Análise da necessidade de eventual afastamento cautelar do prefeito durante as investigações;

·         Comunicação dos fatos ao Ministério Público Estadual;

·         Apuração de eventual responsabilidade de agentes públicos por suposta omissão fiscalizatória.

Nota da Redação: As informações desta matéria baseiam-se exclusivamente no conteúdo da representação protocolada perante a Câmara Municipal de Jequié. Todas as alegações relatadas referem-se à versão apresentada pelo denunciante e permanecem sujeitas à apuração pelos órgãos competentes, assegurando-se aos citados o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.