O prefeito de Jequié, Zé Cocá (PP), encaminhou n.º 05/2025, solicitando da Câmara de Vereadores, autorização para abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), para inclusão de dotações destinadas a execução de despesas com a operacionalização e manutenção do transporte público do município de Jequié.
Diante do Projeto de Lei recebido pela Comissão de Justiça e Redação Final, tendo o vereadores Bui Bulhões (PP) como relator, e a da Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização Financeira, tendo o vereador Hélder da Casa Rural, emitiram o seguinte parecer:
“Diante do exposto, depois de verificarmos a sua legalidade e constitucionalidade e atendendo todos os requisitos necessários, opino pela sua aprovação, colocando o mesmo a apreciação do plenário, desde que seja feita a seguinte emenda modificativa no artigo 1º e no anexo único”.
Art. 1º- - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais), para inclusão de dotações destinadas a execução de despesas com a operacionalização, aquisição de veículos e manutenção do transporte público, do município de Jequié.
Parágrafo único – Fica estipulado que, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) deste recurso será destinado à aquisição de veículos”
Como esse aporte de recursos espera-se que sejam resolutivos todos os problemas do transporte público de Jequié.
LEI O PARECER NA ÍNTEGRA
PL 005/2025. PEDIDO R$ 3,5 MILHÕES
PARECER PROJETO DE LEI 005/2025
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