Enquanto o prefeito de Jequié, Zé Cocá (PP), concede entrevistas em vários meios de comunicação, relatando a perda de receitas e queda do Fundo de Participação dos Municípios, ao mesmo tempo, envia para a Câmara de vereadores de Jequié, o Projeto de Lei nº18/2023, pedindo ao Legislativo Municipal, a autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, resultante do Excesso de Arrecadação diante do saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada.
A autorização solicitada à Câmara de Vereadores permitirá que a prefeitura utilize de receitas vinculadas a finalidades específicas, exemplo dos recursos decorrentes da Lei Complementar nº 195/2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo, Recursos vinculados ao Trânsito, recursos vinculados a convênios, bem como demais recursos para os quais a receita arrecadada supere o valor previsto, inclusive quando houver tendência de excesso de arrecadação para exercício financeiro no termos da Lei nº 4.320/1964.
No Projeto de Lei enviado, de forma bastante simplificada, não detalha quais receitas tiveram excesso de arrecadação e para onde serão remanejadas.
Tv Jequié