O CAUC é um serviço que disponibiliza informações acerca da situação de cumprimento de requisitos fiscais necessários à celebração de instrumentos para transferência de recursos do governo federal, pelos entes federativos, seus órgãos e entidades, e pelas Organizações da Sociedade Civil (OSC).
No que se refere a prefeitura de Jequié, uma pesquisa feita no site do Tesouro Nacional, aponta a prefeitura de Jequié como inadimplente na apresentação das seguintes documentações, importantes para os cofres do município:
- Publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO
- Encaminhamento do Relatório Resumido de Execução Orçamentária ao Siconfi
- Encaminhamento do Anexo 8 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária ao Siope
- Limite de Despesas com Parcerias Público-Privadas (PPP)
As pendências no CAUC podem impedir recebimento de transferências voluntárias da união. Exemplo: recebimentos de emendas parlamentares - salvo em caso de emendas impositivas - podem ser bloqueadas em caso de pendências no CAUC.
FONTE/CRÉDITOS: TV Jequié
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