Os gastos das prefeituras baianas com contratações de atrações musicais para a realização da Festa de São João 2024, deverão ser informadas ao Painel da Transparência, uma ferramenta criada pelo Ministério Público da Bahia, em conjunto com os Tribunais de Contas do Estado e do Município, e que tem por objetivo mapear os gastos dos gestores municipais com a realização do evento junino.
A concessão do Selo de Transparência que será entregue aos município pelo Ministério Público da Bahia e os Tribunais de Contas do Estado e do Município, não isentará os município de serem auditados pelos órgãos de controle e tão pouco confere às cidade a regularidade na realização da festa. O Selo de Transparência é somente uma certificação de que o município participou da iniciativa dos órgãos de controle, enviando as informações solicitadas, referente a valores da contratação, nome da atração, data, dia e quantidade de apresentações por atrações.
Regras para Concessão do Selo
Realizar contratações artísticas para festejos juninos no ano de 2024 (período das apresentações entre 01/05 e 31/07/2024) e cadastrar as informações das contratações no sistema informatizado de coleta de dados criado pelo Ministério Público até 23:59h do dia 09/06/2024 (domingo), quando se encerrará a primeira etapa de coleta de dados
Não realizou contratações artísticas para festejos juninos no ano de 2024 (período das apresentações entre 01/05 e 31/07/2024) e informe ao Ministério Público sobre a não-realização de festejos, o que deve ser feito mediante ofício subscrito pelo(a) Prefeito(a) enviado ao CAOPAM.
Realizar contratações artísticas para festejos juninos no ano de 2024 (período das apresentações entre 01/05 e 31/07/2024), mas não consiga finalizar os respectivos processos administrativos de contratação até o dia 09/06/2024, hipótese em que deverá informar a situação ao Ministério Público, o que deve ser feito mediante ofício subscrito pelo(a) Prefeito(a) indicando os números dos processos administrativos em curso e assumindo o compromisso de encaminhar os correlatos dados na segunda etapa de coleta, que ocorrerá entre os dias 14/06 e 31/07/2024. O ofício deverá ser enviado ao CAOPAM pelo e-mail caopam.festejos@mpba.mp.br até 23:59h do dia 09/06/2024 (domingo).
Dos 417 municípios do estado da Bahia, pouco mais de 170 não realizam os tradicionais festejos juninos e enviam para o Tribunal de Contas a não realização das festas. Com isso, estes municípios também recebem o selo, que se trata apenas de uma cortesia realizada pelos municípios para com o Tribunal de Contas, não sendo punido caso não comunique os gastos realizados.
A entrega do selo acontece, de forma simbólica, para os municípios na sede do Tribunal de Contas dos Municípios no dia 13/06.
Tv Jequié