A cobrança da COSIP (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública) em Jequié, implantada durante a gestão do ex-prefeito Zé Cocá, continua sendo motivo de insatisfação entre moradores da sede e da zona rural do município. Desde a criação da taxa, milhares de consumidores passaram a arcar mensalmente com valores considerados elevados, impactando diretamente o orçamento das famílias em um cenário de constante aumento do custo de vida.
A justificativa legal para a cobrança da COSIP está prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, que autoriza os municípios a instituírem contribuição destinada ao custeio do serviço de iluminação pública. No entanto, a legitimidade da cobrança não se esgota na simples arrecadação. O princípio da eficiência administrativa, previsto no artigo 37 da Constituição, impõe ao poder público o dever de aplicar adequadamente os recursos arrecadados, garantindo a efetiva prestação do serviço à população.
Os números da arrecadação chamam atenção. Com meta anual estimada em R$ 7 milhões, a Prefeitura de Jequié arrecadou, entre janeiro e agosto deste ano, R$ 5.022.487,28 por meio da COSIP, alcançando uma média mensal de R$ 558.054,14. Trata-se de uma receita expressiva, custeada diretamente pelos consumidores através da conta de energia elétrica.
Entretanto, a realidade enfrentada por muitos moradores contrasta com o elevado volume de recursos arrecadados. O vereador Marcinho Melo, após reiteradas tentativas de cobrar providências da Secretaria Municipal de Serviços Públicos por meio de ofícios, decidiu registrar em vídeo a situação encontrada em diversas localidades do município.
As imagens mostram postes sem luminárias ou com lâmpadas queimadas há vários meses, deixando comunidades inteiras na escuridão. Entre os locais denunciados estão os povoados de Poço Dantas, Queimadas, Meira, Arueira, Salinas, Laranjeiras, Limoeiro e Riachão. Moradores relatam insegurança, dificuldades de mobilidade noturna e sensação de abandono por parte do poder público.
As reclamações também se estendem a outras localidades, como Florestal, Itaibó, Itajuru, Barra Avenida, Nova Esperança, Oriente Novo, Monte Branco e Baixão, onde a população afirma enfrentar problemas semelhantes relacionados à precariedade da iluminação pública.
Do ponto de vista jurídico, é importante destacar que a arrecadação da COSIP não pode ser dissociada da efetiva manutenção, expansão, modernização e melhoria do sistema de iluminação pública. Embora a contribuição possua natureza tributária específica para custeio do serviço, sua cobrança pressupõe uma contraprestação coletiva eficiente por parte do município. A manutenção prolongada de vias e comunidades sem iluminação pode suscitar questionamentos sobre a efetividade da aplicação dos recursos arrecadados e sobre o cumprimento das finalidades que justificam a existência da contribuição.
Além da função de iluminar ruas e espaços públicos, a iluminação adequada está diretamente relacionada à segurança pública, à mobilidade urbana, à redução de acidentes e à qualidade de vida da população. Por isso, quando o contribuinte paga regularmente a COSIP, cria-se uma legítima expectativa de que o município mantenha a infraestrutura em funcionamento e realize os investimentos necessários para garantir a continuidade e a eficiência do serviço.
Diante desse cenário, cresce o questionamento da população jequieense: como justificar uma arrecadação superior a R$ 5 milhões em apenas oito meses enquanto diversos bairros e povoados permanecem às escuras por longos períodos? A resposta exige transparência na gestão dos recursos da COSIP, divulgação detalhada dos investimentos realizados e, acima de tudo, soluções concretas para os problemas que afetam diariamente os moradores da zona urbana e rural de Jequié.
Afinal, mais do que arrecadar, cabe ao poder público demonstrar que os milhões pagos pelos contribuintes estão retornando em forma de um serviço público eficiente, contínuo e compatível com a carga financeira suportada pela população. Enquanto isso não ocorre, as reclamações tendem a aumentar e o debate sobre a destinação dos recursos da iluminação pública continuará ganhando força no município.
Tv Jequié
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