O Diário Oficial do Município de Jequié publicou a renovação do contrato entre a Prefeitura de Jequié e a empresa Maracás Viagens e Transportes Ltda, sediada na cidade de Maracás – BA, no valor de R$ 4.526.077,00 (quatro milhões quinhentos e vinte e seis mil e setenta e sete reais), tendo como prazo de vigência 09 (nove) meses, período compreendido entre 20.05.2025 a 14.02.2026.
O objeto de locação é a locação de veículos, com motorista e sem motorista, sem abastecimento de combustível, com seguro, de forma continuada, para atender às necessidades dos diversos setores da Prefeitura de Jequié, inclusive para atender ao transporte de pacientes do SUS que fazem Tratamento Fora do Domicílio – TFD.
DISPUTAS JUDICIAIS
O TFD, programa de assistência a paciente em tratamento de saúde de média e alta complexidade, prestado pela prefeitura de Jequié, tem sido alvo de muitas polêmicas e disputas judiciais.
Com consequência de vários acidentes já ocorridos no TFD de Jequié, estão em litígio várias demandas judiciais, ultimamente, uma ação de reparação de danos em decorrência de um acidente ocorrido em Candeia – BA, envolvendo uma paciente que hoje atravessa estado crítico de saúde, sem a devida atenção da empresa contratada, a Maracás Viagem e a Prefeitura de Jequié, segundo o denunciante da ação.
INVESTIGAÇÃO DO MP-BA EM CURSO
Outro fato conflitante chamou a atenção do Ministério Público da Bahia. Em 27/09/2022, a 4ª Promotoria de Justiça de Jequié, com base nos fundamentos judiciais relacionados à atos administrativos, Improbidade Administrativa, violação dos princípios Administrativos, instaurou Inquérito Civil, para investigar o possível ato atentatório ao Procedimento licitatório de contratação do serviço de locação de veículos automotivos, entre a Prefeitura de Jequié e a empresa MARACAS VIAGENS & TRANSPORTES LTDA - EPP, com valor total de R$ 4.369.238.00 (quatro milhões trezentos e sessenta e nove mil, duzentos e trinta e oito reais), contrato esse firmado pela Prefeitura Municipal de Jequié, com base no enquadramento jurídico CRFB/1988; Lei 8.666/93; Lei 8.429/92; Lei 14.230/2021.
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