A Lei 11.738/2008, que regulamenta o piso nacional dos profissionais do magistério da educação básica e define sua metodologia de atualização, está vigente e goza de plena validade e eficácia no ordenamento jurídico nacional.
Existe controvérsia porque, ao estabelecer a metodologia de atualização do piso salarial nacional dos professores da educação básica, o artigo 5º, caput e parágrafo único da Lei do Piso (Lei 11.738/2008) faz referência direta à Lei 11.494/2007, antiga lei do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), revogada em 2020. A norma foi abolida pela Lei 14.113/2020, que instituiu o Fundo como política de Estado permanente. Com isso, surgiram interpretações – equivocadas, de que os dispositivos da Lei do Piso atrelados à antiga Lei do Fundeb não teriam plena eficácia.
Diversos municípios brasileiros alegam esse suposto vácuo normativo para descumprir a Lei do Piso e não conceder os devidos reajustes aos professores, incentivados pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). A interpretação equivocada da CNM tem contribuído, ainda, para a deflagração de greves da categoria e para o aumento da judicialização da questão em diversas localidades do país.
Na microrregião de Jequié, a classe docente é representada pela Delegacia do Sol, que atua para fazer a lei de valorização da classe docente, seja cumprida pelos municípios. Abaixo listamos a situação dos municípios da região atendidas pela Delegacia do Sol e outros municípios.
Jequié- Não paga o Piso Salarial Nacional aos professores desde 2019. Em 2023, o reajuste do Piso Nacional foi no percentual de 14, 95%, porém o prefeito de Jequié só ofereceu 4% que a categoria de professores rejeitou. Com isso, os professores deflagaram greve com início no próximo dia 14/09 sem data prevista para encerrar.
Apuarema - Não paga o piso e está atrasando os salários do mês. No mês de agosto pagou julho com redução salarial de 33,24%. A categoria deflagrou greve e o prefeito judicializou. A greve foi suspensa pela justiça, e os dias parados foram descontados em mais de mil reais para alguns professores.
Itamari - Não paga Piso há alguns anos e reajuste zero;
Boa Nova - Não paga o piso integral, deu apenas 5,9% fora da carreira;
Manoel Vitorino - Sem Piso desde 2018 e não atende o sindicato;
Lafaiete Coutinho - O único município da Delegacia do Sol que pagou o Piso desde o mês de março, cumprindo a Carreira.
Outros Municípios da Regional Centro-Oeste/Aplb- Sindicato que não pagam o Piso Salarial:
Jaguaquara
Irajuba
Brejões
Itiruçu
Maracás
Planaltino
Contendas do Sincorá
Itagi
Ubatã
Barra do Rocha
Dario Meira
Ibirataia
Iramaia -parcelou os 14,95% em 5 vezes, só integralizado em dezembro.
Ipiaú – Paga o Piso Salarial para todos os docentes da rede pública educacional, incluindo os professores contratados via Regime Especial de Direito Administrativo- REDA.
De acordo com a Diretora da APLB/Sindicato, Caroline Brito, o Prefeito Municipal de Jequié se recusa a negociar com a classe docente, buscando equalizar o problema de forma a não prejudicar os estudantes da rede municipal de ensino. Uma proposta com reajuste de 4% foi encaminhada para a Câmara de Vereadores no mês de agosto, mas foi rejeitada por unanimidade pelos vereadores. A APLB sugeriu que o executivo pagasse 9,97% e estabelecesse uma mesa de negociação para poder implementar o restante do valor nos próximos meses, o que foi rejeitado pelo executivo municipal.
Tv Jequié