O Diário Oficial do Município de Jequié, edição 01791, de 14 de julho, publicou a adjudicação de licitação pregão eletrônico nº 059/2023, que tem por objetivo registro de preço para contratação de empresa especializada em comunicação social, com o fim de prestação de serviço de envio de mensagens via WhatsApp, para usuários de telefonia móvel, inclusos gerenciamento, licenciamento de uso de plataforma, aplicativos e infraestrutura.
A empresa que fornecerá o serviço de disparo de mensagens por WhatsApp para a população de Jequié é a Atonns Tecnologia e Comunicação Ltda, com endereço comercial na Alameda Salvador, Nº 1057, Salvador Shopping, em Salvador -BA, pelo valor de R$ 906.000,00 (novecentos e seis mil reais).
Nas publicações a cerca dessa contratação, não foi definida delimitações sobre o uso do aplicativo e suas descrições, como: quantidade mensal de envio de mensagens em massa, conteúdo das mensagens em massa, destinatários, objetivos das mensagens, público alvo, etc.
Em Nota Técnica, no site oficial do aplicativo WhatsApp, no quesito de Políticas de Uso, o aplicativo é claro quando trata de envio de mensagens em massa, diz:
“O WhatsApp é uma plataforma de mensagens privadas, originalmente criada para ajudar pessoas a conversar com amigos e familiares. Com o passar do tempo, observamos que os usuários gostam de poder enviar mensagens para empresas e criamos duas ferramentas, o app WhatsApp Business e a Plataforma do WhatsApp Business, que têm como objetivo ajudar empresas a gerenciar as interações com os clientes. Nossos produtos não foram projetados para o envio de mensagens automáticas ou em massa, e essas práticas configuram uma violação dos nossos Termos de Serviço”
Mais adiante a Nota acrescenta que “Desde 7 de dezembro de 2019, o WhatsApp toma medidas legais contra pessoas ou empresas que auxiliem terceiros a violar nossos Termos de Serviços com práticas como o envio de mensagens automáticas ou em massa, ou mensagens comerciais, mesmo que venhamos a tomar conhecimento dessas informações por meios externos, e não em nossa plataforma. Informações externas incluem, por exemplo, declarações de empresas sobre o uso do WhatsApp de forma que viole nossos Termos de Serviço. Este artigo caracteriza um aviso de que, para ocorrências a partir de 7 de dezembro de 2019, tomaremos medidas jurídicas contra empresas que violem nossos Termos de Serviços com base também em informações externas e, para casos ocorridos antes dessa data, usaremos como base informações da própria plataforma”.
https://faq.whatsapp.com/5957850900902049/?locale=pt_BR
Entretanto, mesmo diante dos contratos já estabelecidos com diversos canais de comunicação de Jequié e região, como rádios, jornais impressos, sites, blogs, influêncer, comunicadores e outros mais, pela contratação firmada, a prefeitura considera necessária a utilização desse canal de comunicação.
Tv Jequié