É de conhecimento de todos que trafegam pelas principais ruas de Jequié que já não existe sinalização horizontal adequada que possa orientar os condutores. São faixas de pedestre apagadas, passagem elevadas sem pinturas, faltam marcas longitudinais, transversais, de canalização, de delimitação e controle de parada e/ou estacionamento e Inscrições no Pavimento.
De acordo o que determina o Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece que na concepção e na implantação da sinalização de trânsito deve-se ter como princípio básico as condições de percepção dos usuários da via, garantindo a sua real eficácia.
Para isso, é preciso assegurar à sinalização horizontal os princípios normatizados de acordo com o Volume IV do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, aprovado pelo CONTRAN-Conselho Nacional de Trânsito em pelo menos 3 dos 8 itens idispensáveis:
Suficiência: Permite ao condutor a fácil percepção, com quantidade de sinalização compatível com a necessidade.
Visibilidade e legibilidade: Ser vista à distância necessária; ser interpretada em tempo hábil para a tomada de decisão
Manutenção conservação: Estar permanentemente limpa, conservada e visível
Essa falta de sinalização horizontal nas ruas de Jequié, pode ser explicada diante do contrato assinado em 31 de agosto de 2022, entre a prefeitura de Jequié e a empresa Virtual Sinalização Com e Serviços, da cidade de Itabuna, resultado do Pregão Eletrônico nº 001/2022, Processo Licitatório Administrativo nº 297/2022, no valor de R$ 578.875,00 (quinhentos e setenta e oito mil e oitocentos e setenta e cinco reais), que regulou a contratação da referida empresa especializada para a prestação dos serviços de sinalização horizontal nas vias do município.
Acontece que até o momento a empresa vencedora do certame não realizou nenhum tipo de pintura nas ruas de Jequié. O contrato consta a pintura com resina acrílica, pintura de sinalização termoplástico horizontal, faixa de pedestre, pintura de símbolo bicicleta, fornecimento e instalação de tachão bidirecional e unidirecional.
O interessante é que do contrato assinado em 31 de agosto de 2022, a Sumtran só veio expedir Ordem de Serviço no dia 15 de fevereiro de 2023, sendo 7 meses após a contratação, e no Diário Oficial do Município, data de 26/04/2023, expediu uma Notificação por Descumprimento Contratual à empresa VIRTUAL SINALIZAÇÃO COM E SERVIÇOS EIRELI, alegando o Item 4.1, da cláusula quarta – validade 4.1, onde estabelece que a Ata de Registro de preços tem validade de 12 meses, a contar da data de sua assinatura, conforme art. 15 da lei nº. 8.666/93, e decreto nº. 7892/2013. (sic 05 dias úteis) - O que tem a ver a validade da Ata com 05 dias de prazo?
Na notificação à empresa, a Sumtran estabelece o prazo improrrogável de 24(vinte e quatro) horas, a partir de hoje, 26/04, para que a empresa regularize a atual pendência, sob pena de ser aberto processo administrativo para eventual aplicabilidade das penalidades de multa, rescisão contratual, suspensão do direito de licitar e declaração de inidoneidade, face o descumprimento dos termos contratuais/editalícios, sem prejuízo de eventuais indenizações decorrentes de sua inexecução.
Enfim, não é somente a empresa contratada que ocorre no erro. A Sumtran também por desobedecer às normas Volume IV do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, aprovado pelo CONTRAN-Conselho Nacional de Trânsito e não manter conservada, visível e regular, as sinalizações nas principais vias de Jequié.
Tv Jequié