A câmara de Vereadores aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº103 de 2023 de autoria do Vereador Sidney Magal (PSD) que proíbe as concessionárias de água e energia de suspender o fornecimento por inadimplência as sexta-feira, sábado e domingo. Ainda de acordo com a lei, está proibida a suspensão em dias que antecedem feriados.
A legislação, embora exista norma da Agencia Nacional de Energia Elétrica, precisava ser estabelecida pelos municípios, para gerar segurança para os consumidores. Cidades como Salvador, Fortaleza, João Pessoa e outras capitais, já estabeleceram normas para disciplinar e punir as concessionárias que não cumprirem a determinação legal.
Em Jequié, caso alguma concessionária descumpra a medida, estará sujeita a multa diária de um salário mínimo.
De acordo com o Vereador Sidney Magal, o projeto de lei, agora aprovado pelo plenário da casa de leis, é uma forma de auxiliar as famílias que não possuam condições devido situações financeiras.
“Tendo em vista a falta de oportunidades no mercado de trabalho, há muitas famílias que não cumprem com suas obrigações em dia, por falta de condições, quando esses serviços são suspensos em finais de semana ou vésperas de feriados, essas famílias, ficam por um período prolongado sem tais serviços que são considerados essenciais.” Afirma Magal.
A lei, aprovada pelos vereadores no dia 29 de novembro, segue para sanção por parte do Prefeito Zé Cocá (PP) para que possa entrar em vigor. Os consumidores que forem lesados, devem procurar o PROCON.
Tv Jequié