A Redação da TV Jequié recebeu de um leitor, a foto de uma Notificação de Autuação de Infração, um tanto inusitada no que diz respeito as características descritas pelo agente de trânsito, no campo observação da Notificação:
“Condutor conduzindo veículo com desatenção, comprometendo a segurança do trânsito. O condutor ficou olhando para um lado e para o outro, sem motivos, querendo chamar a atenção da equipe de fiscalização”, argumentou o agente de trânsito no ato da infração.
Em outro arquivo enviado a nossa redação, o mesmo entendimento foi usado pelo agente de trânsito para expedir uma notificação de igual natureza.
Outro multa estranha foi essa enviapor por um outro leitor à nossa redação. Avançar sinal vermelho na Rua Colombo de Novaes, onde todos sabem que lá não existe conjunto semáforicos.
O agente de trânsito não tem o poder de interpretar a situação de acordo com sua cognição. Mesmo se amparando no Art. 169 do CTB. Para isso, o CONTRAN criou o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, aprovado pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito) e cuja última versão entrou em vigor em 2 de janeiro de 2023, justamente para coibir a livre entendimento do agente de trânsito e para coibir eventuais distorções ou abusos de autoridade.
O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito serve para uniformizar e padronizar os procedimentos de fiscalização de trânsito em todo o território nacional, inclusive para guiar o agente de trânsito nos entendimentos sobre quais práticas caracterizariam, por exemplo, o ato de dirigir sem atenção. Isso vale para outras infrações.
Em recente entrevista na coluna trânsito da UOL, Marco Fabrício Vieira, membro da Câmara Temática de Esforço Legal do Contran e um dos autores do MBFT, o manual é um importante instrumento técnico e jurídico elaborado para afastar margens de interpretação por parte de quem aplica a lei.
“Antes da implementação do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, em 2010, havia a possibilidade de interpretações dúbias ou equivocadas sobre a aplicação do CTB, notadamente quanto às infrações nele descritas O MBFT contempla, detalhadamente, os procedimentos de fiscalização para cada infração tipificada na legislação de trânsito, por meio de fichas de fiscalização individualizadas”, afirma Marcos Fabrício.
Marcos Fabrício, enfatiza que o agente de trânsito não tem o poder de interpretar a situação de acordo com sua cognição.
"O agente deve obedecer a todas as normas de procedimentos para lavratura de um auto de infração, sob pena de ela ser anulada por inconsistência pela própria autoridade de trânsito ou pelos órgãos julgadores", complementa o especialista.
Os condutores têm direito a defesa prévia da Notificação. Caso não se sinta atendido em sua demanda, pode, inclusive, ingressar na Justiça Comum com pedido de cancelamento da Multa e Danos Morais.
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