A violência urbana em Jequié tem trazido muitas preocupações às autoridades constituídas. Apesar de muitos apontarem para o tema como de reponsabilidade única do Governo do Estado da Bahia, a Lei n.º 13.675, avança além da esfera estadual, perpassando pelas esferas da união e a municipal.
DADOS DA SSP/PC
Segundo dados da Secretaria de Segurança Pública da Bahia e da Polícia Civil da Bahia, nos primeiros 4 meses do ano de 2022, (janeiro, fevereiro, março e abril) o município de Jequié contabilizava 54 mortes violentas.
Já no primeiro quadrimestre do ano de 2023, (janeiro a abril), a Secretária de Segurança Pública da Bahia, já contabilizava 51 mortes violentas em Jequié. Uma redução de 3 homicídios em relação ao primeiro quadrimestre de 2022.
Acontece que no primeiro quadrimestre desse ano de 2024, de janeiro a abril, Jequié já registra 57 mortes violentas, uma média acima da registrada nos anos de 2022 e 2023. Números que geram preocupação para a comunidade e autoridades municipais, especialmente em razão dos investimentos que vêm sendo feitos pelos cofres públicos para a realização da Festa de São João 2024, em Jequié.
PROCEDIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA
Com base na Lei nº 13.675, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, e institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), com a finalidade de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em articulação com a sociedade, o Ministério Público da Bahia, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Jequié/BA, que responde também pelo Controle Externo da Atividade Policial, instaurou no dia 22/05/2024, através do IDEA nº 608.9.207211/2024, Procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar, por meio de sua atividade de controle externo e tutela coletiva da segurança pública, as medidas a serem adotadas pelo Município de Jequié, no que concerne à elaboração do Plano Municipal de Segurança Pública do Estado da Bahia, alinhado ao Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPD) e ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSPS).
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