O Ministério Público da Bahia, instaurou o Procedimento Preparatório de Inquérito Civil, sob o nº. 043.9.40796/2023, diante da Portaria nº. 025/2023, a fim de prosseguir com as investigações acerca das possíveis irregularidades atinentes ao EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 054/2022 promovido pela Prefeitura Municipal de Itagibá/BA, referente a contratação de empresa visando à prestação de serviços na divulgação dos atos do Poder Executivo e publicidade institucional de interesse público, por meio de carro de som, rádio em frequência modulada (FM), Marketing Digital, Redes Sociais (Facebook/Instagram/Youtube) e Portais Eletrônicos, visando atender as necessidades do Município de Itagibá/BA.
O MP determinou ainda a expedição de ofício ao Prefeito e à Procuradoria Jurídica Municipal, requisitando esclarecimentos sobre o caso no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, advertindo ainda que o descumprimento da presente requisição poderá ensejar, em tese, a responsabilização penal (art. 10 da Lei nº 7.347/85 ou art. 330, 319 do CP) e cível (art. 11 da Lei 8.429/92) da autoridade pública que a descumprir.
Assina a publicação, Dra. Rafaella Silva Carvalho, Promotora de Justiça em Substituição, no município de Itagibá.
Tv Jequié