O Ministério Público do Estado da Bahia participou do “Congresso de Enfrentamento à Improbidade” realizado no Ministério Público de Goiás na última sexta-feira, dia 5, por meio de palestra proferida pela coordenadora do Centro de Apoio às Promotorias de Patrimônio Público (Caopam), promotora de Justiça Rita Tourinho. O evento integrou as atividades do Encontro do Grupo Nacional de Defesa do Patrimônio Público (GNPP), vinculado ao Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG). Rita Tourinho falou sobre ‘O Acordo de Não Persecução Civil: Análise dos Requisitos e Busca da Efetividade’.
A coordenadora do Caopam abordou a natureza jurídica dos Acordos de Não Persecução Civil (ANPCs), destacando as convenções substanciais e processuais do negócio jurídico classificado como misto. Ela também discorreu sobre as obrigações que extrapolam o prazo prescricional, a interrupção do prazo prescricional pela homologação judicial e a possibilidade de formalização após o trânsito em julgado. Rita Tourinho aproveitou a oportunidade para ressaltar a diversidade de portas de acesso à justiça, ou seja, uma ‘Justiça Multiportas’, incluindo mecanismos consensuais de resolução de conflitos, que se diferenciam da via judicial tradicional e envolvem a participação das partes interessadas.
O congresso teve o objetivo de discutir os impactos da nova Lei de Improbidade Administrativa e as estratégias de atuação do Ministério Público, além de oferecer espaço para oficinas práticas, onde membros de todo o Brasil trocaram ideias e experiências sobre a busca de resoluções consensuais em procedimentos civis relacionados à improbidade administrativa. A abertura do encontro contou com a presença do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Antônio Herman Benjamin. O evento foi uma iniciativa conjunta do GNPP, da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais do MPGO, da Área do Patrimônio Público e Terceiro Setor e da Escola Superior do MP goiano.
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