A Promotoria de Justiça de Itagibá – BA, diante da Notícia de Fato nº 003.9.66137/2024, registrada em 26/02/2024, oriunda de denúncia anônima, que relata possíveis irregularidades na contratação de empresa para fornecimento de livros didáticos destinados à rede municipal de ensino de Itagibá, resolveu por converter a denúncia em PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, com a finalidade de acompanhar, apurar e fiscalizar a regularidade das contratações realizadas pelo Município de Itagibá/BA para fornecimento de livros didáticos, em especial quanto à observância da Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos).
Segundo a denúncia, após contratação da empresa fornecedora de livros didáticos, houve o distrato do contrato nº 025/2023, no valor de R$ 1.487.060,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta e sete mil e sessenta reais), seguido de nova contratação da mesma empresa, pelo valor de R$ 1.676.040,00 (um milhão, seiscentos e setenta e seis mil e quarenta reais), com o mesmo objeto e mediante inexigibilidade de licitação, conduta que pode configurar violação aos princípios da Administração Pública (art. 37, caput, CF/88) e ato de improbidade administrativa.
Como providências iniciais, o Ministério Público da Bahia, por meio da Promotoria de Justiça de Itagibá, oficiou à Prefeitura Municipal de Itagibá/BA, requisitando que, no prazo de 10 (dez) dias, encaminhe cópia integral do distrato do contrato nº 025/2023, os documentos da nova contratação firmada com a mesma empresa, os processos administrativos, pareceres jurídicos e justificativas técnicas que embasaram ambas as contratações, além dos comprovantes de pagamentos realizados.
O MP-BA também oficiou a Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Itagibá/BA, para que prestasse informações sobre o planejamento pedagógico e a justificativa para a substituição contratual, bem como o envio de eventuais pareceres técnicos que sustentaram a contratação por inexigibilidade.
Ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia – TCM/BA, o MP solicitou informações sobre eventual fiscalização ou auditoria realizada acerca desses contratos, bem como encaminhamento de relatórios e pareceres.
Fonte: MP/BA
Tv Jequié