O Diário Oficial do Ministério Público da Bahia, traz na Edição n.º 3.500, de hoje, 25/01/2024, a publicação da Portaria Idea de n.º 003.9.205612/2023, da 4ª Promotoria de Justiça de Jequié, que versa sobre a instauração do Procedimento Preparatório para abertura de Inquérito Civil Público – ICP, com objetivo de apurar suposta irregularidade no emprego de verba pública em terreno privado, tendo como objeto de investigação, o Pregão Eletrônico n.º 020/2023, que teve por objetivo a aquisição de materiais para construção de currais no Parque de Exposição Luiz Braga, em Jequié, com investimento na ordem de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
A abertura do procedimento judicial está amparada no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, pelo art. 8º, § 1º, da Lei Federal nº 7.347/85 – Lei da Ação Civil Pública, pelo art. 138, inciso III, da Constituição Estadual, pelo art. 72, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n.º 11/96 e pelo art. 3º da Resolução CNMP 23/2007.
DA NOTÍCIA DO FATO
O sítio eletrônico www.jequie.ba.gov.br, portal de domínio da Prefeitura Municipal de Jequié, publicou no dia 22 de maio de 2023, a festividade de inauguração do Centro de Comercialização de Animais no Parque de Exposição Luiz Braga, durante a abertura da 42ª Expo Jequié. Na matéria produzida pela Secretaria de Comunicação da Prefeitura, é ressaltado o arrojado investimento público na área privada, pertencente ao Sindicato Rural de Jequié, sendo investido R$ 1,5 milhão de reais dos cofres públicos.
DOS MATERIAIS EMPREGADOS
PREGÃO ELETRONICO SRP Nº 020/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 056/2023
ID- 990378
A estrutura construída pela prefeitura de Jequié foi composta de melhorias na estrutura física, na iluminação com placas em LED, além da construção de cerca de 100 novos currais, com a denominação de Centro de Comercialização de Animais Tote Lomanto e o Tatersal de Leilões Waldomiro Borges.
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