Além da Ação Pública que tramita na 1ª Vara da Justiça Pública de Jequié, movida pela entidade social AMAJE - Amigos Associados de Jequié, questionando quais os amparos legais que fundamentaram a decisão da prefeitura em construir um estacionamento às margens do Rio Jequiezinho, o Ministério Público da Bahia, acatou mais uma denúncia de Notícia de Fato, sob n.º 608.9.156351/2024 e ingressou com outra Ideia de n.º 609.9.158616/2024 para investigar como ocorreu o licenciamento e autorização para a obra de construção do estacionamento comercial às margens do Rio.
AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
A denúncia oferecida ao Ministério Público da Bahia foi acompanhada de todos os documentos referentes aos fatos, desde a Lei nº 2.317 de 29 de junho de 2023, objeto do Projeto de Lei do prefeito Zé Cocá (PP), aprovado pelo Vereadores, até a análise do Laudo Técnico da empresa contratada pela prefeitura de Jequié.
A autorização para construção do Estacionamento Comercial às margens do Rio Jequiezinho foi concedida na reunião do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, realizada na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, em 10/01/2024, sob a condução do Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, José Claudemiro Passos Brandão, sendo a favor da obra:
- Thiago Bruno Santos Fonseca (Diretor da Secretaria de Meio Ambiente)
- Moara Moura Galvão (Secretaria de Meio Ambiente)
- Juliana de Andrade Gomes (Secretaria de Cultura)
- Mateus Dias Costa e Marcus Moraes Maia (Secretaria de Infraestrutura)
- Gilson Cezimbra Bastos (Servidor da Prefeitura de Jequié)
- Rafael Barreto Rodrigues e Julia Porto Freire (Grupo Ecológico Rio das Contas)
- Alan dos Santos Vieira (Secretaria de Cultura representando o Rotary)
- Deusdete Souza Brito (CREA)
LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO
Após essa decisão foi expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a Licença para início da obra, assinada pelo Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, José Claudemiro Passos Brandão.
DERRUBADA DAS ÁRVORES
Após requerimento da Secretaria de Infraestrutura, também foi autorizada pela Diretoria de Meio Ambiente, a supressão das espécies nativas que estavam às margens do Rio Jequiezinho, inclusive a Palmeira Imperial. A obra segue ainda sem decisão judicial, que concedeu ao Ministério Público da Bahia o prazo de 5 dias para emissão de parecer
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