Com a realização do trabalho de apuração de indícios na acumulação irregular de cargos e proventos, aposentadoria por invalidez permanente para beneficiário em condição de retornar à atividade, dedicação exclusiva desrespeitada, descumprimento de jornada de trabalho, servidor ativo com mais de 75 anos, servidor falecido recebendo remuneração, servidor com CPF inválido na base de dados da Receita Federal do Brasil, o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, identificou indícios na Câmara Municipal de Jequié, Consórcio Público Inter federativo de Saúde da Região de Jequié, Instituto de Previdência dos Servidores Municipais-IPREJ, Prefeitura de Jequié e Superintendência Municipal de Trânsito de Jequié-SUMTRAN.
Após a determinação contida no Edital nº. 333, do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, que identificou os indícios de acumulação irregular de cargos públicos de servidores na Prefeitura de Jequié, o Diário Oficial do Município, divulgou a relação de mais de 100 nomes para comparecerem a Controladoria Geral do município no prazo do dia 27/06/2023 a 30/06/2023 para apresentar os seguintes documentos, para proceder a devida apuração de cada indício e adotar as providências corretivas cabíveis, no âmbito da administração municipal.
- Declaração de acúmulo de cargos, funções ou empregos públicos;
- Comprovante de Residência atualizado;
- Comprovante de assiduidade dos vínculos;
- Comprovante de frequência dos vínculos;
- Portaria de aposentadoria;
- Trajeto entre os vínculos e residência;
- Portaria de aposentadoria ou Declaração do Órgão de previdência;
- Informativo de readaptação;
- Comprovante de licença
Veja a relação no arquivo anexo, clicando no link abaixo.
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