A justiça eleitoral da 23º zona Eleitoral de Jequié, julgou a ação movida pela coligação “O Futuro está em Nossas Mãos, da cidade de Lafaiete Coutinho, contra a pesquisa eleitoral n. º BA-01594/2024 da empresa Seculus Consultoria e Assessoria Ltda. ME e S2R Comunicação Ltda., responsável pelo site Bahia Notícias.
A decisão judicial, aponta que a pesquisa realizada pelo instituto está repleta de erros que comprometem a lisura da mesma. Na decisão o Juiz Eleitora Dr. Luís Henrique de Almeida Araújo, considera que os parâmetros utilizados pela empresa Seculus não correspondem ao que a legislação eleitoral determina para as empresas que realizam pesquisas eleitorais.
Na pesquisa realizada no município de Lafaiete Coutinho, a empresa Seculus deixou de identificar quem teria financiado a mesma, o que, para o Juiz Eleitoral, configura um grave erro que compromete a credibilidade da pesquisa:
“Nessa toada, a omissão dessa informação compromete a credibilidade da pesquisa e levanta dúvidas sobre sua imparcialidade, atuando contra os requisitos estabelecidos para garantir a regularidade do processo eleitoral, conforme sustentado, inclusive, pelo Ministério Público Eleitoral.”
“Dessa forma, resta evidenciado que as irregularidades apontadas pela Coligação e corroboradas pelo Ministério Público Eleitoral possuem fundamento jurídico sólido e comprometem a lisura do pleito, o que justifica a manutenção da suspensão da divulgação da pesquisa.
O entendimento consolidado pelos Tribunais Eleitorais é no sentido de que a divulgação de pesquisas eleitorais irregulares pode comprometer a legitimidade do processo eleitoral, induzindo o eleitorado a erro e desequilibrando a disputa entre os candidatos.
Nessa linha, decisões reiteradas têm reforçado a necessidade de uma fiscalização rigorosa e da aplicação de sanções em caso de descumprimento das regras eleitorais, como medida essencial para garantir a transparência e a igualdade de condições no pleito.”
A decisão indica ainda a aplicação de multa diária de no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) às empresas representadas, Seculus Consultoria e Assessoria Ltda. ME e S2R Comunicação Ltda., caso as empresas descumpram a decisão judicial e divulguem a pesquisa irregular.
Cabe lembrar que esta não é a primeira derrota judicial da empresa Seculus, que realiza diversas pesquisas eleitorais em pequenos municípios da Bahia e já teve outras sentenças semelhantes, conforme aponta a decisão judicial. Veja abaixo a íntegra da decisão.
SENTENÇA PROCESSO N. º 0600428-74.2024.6.05.0023
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