Um vídeo que vem circulando nas redes sociais em Jequié, dá conta de uso indevido de veículo locado pela prefeitura de Jequié, utilizado durante o horário de expediente para o transporte de material de construção, para uma residência particular, não identificada.
O veículo em destaque é um Volkswagem, modelo Kombi, de cor branca, placa policial AMZ 9674, com a logomarca da atual gestão. No vídeo é possível comprovar o descarrego de materiais e seu emprego na fachada de uma residência.
CASO PARECIDO
Um caso que tramitou no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, relata fato parecido, tendo como decisão da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a condenação de duas servidoras acusadas de usar um carro oficial da Prefeitura de Sombrio – SC.
PENALIDADES
Os envolvidos foram condenados ao ressarcimento integral do dano causado ao erário e ao pagamento de multa civil de duas vezes o valor das remunerações que recebiam à época dos fatos, além da suspensão dos direitos políticos por oito anos, e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo dez anos. A decisão foi unânime.
O QUE DIZ A LEI
A Lei de Improbidade Administrativa eleva a tutela do interesse público em vista do poder concedido àquele que atua diretamente perante a administração, impondo penalidade aos agentes que se utilizam das prerrogativas ofertadas pelos cargos que ocupam ou funções que desempenham em benefício próprio ou alheio.
Tv Jequié