É obrigação de todos os municípios brasileiros enviar o registro bimestral das informações dos gastos em educação no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope).
O Município que não fizer o envio dos dados, terão as transferências voluntárias e a contratação de operações de crédito suspensas. Transferências voluntárias são convênios, emendas, parcerias e outras, aquelas que não são determinações constitucionais ou originados de tratamentos do SUS.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DEVE INFORMAÇÕES AO SIOPE
De acordo com dados retirados do site do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o município de Jequié poderá ter repasses voluntários bloqueados por falta de cumprimentos com as obrigações junto ao SIOPE.
O Município tem o prazo de até 30 dias após o encerramento de cada bimestre para transmitir os dados relativos a despesas e receitas em educação. A obrigação é determinada pela Lei 14.113/2020 (artigo 38, parágrafo 1º), que regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Segundo pesquisa no sítio do Tesouro Nacional, no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc), o município de Jequié está inadimplente no quesito TRANSPARÊNCIA por não ter enviado Anexo 8 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária ao SIOPE, além da comprovação da Aplicação Mínima de Recursos em Educação.
O Município deve ficar atendo aos prazos para evitar que fique impedido de receber repasses de transferências voluntárias. Portanto, a gestora da Secretaria Municipal de Educação precisa encaminhar o quanto antes as informações e observar a necessidade de validação dos dados transmitidos ao Siope pelo Secretário de Educação e pelo Presidente do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS).
O QUE É O SIOPE
É uma ferramenta eletrônica criada para coleta, processamento, divulgação e acesso público às informações referentes aos orçamentos de educação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por seu intermédio, são fornecidos dados atualizados sobre as receitas públicas e os correspondentes recursos vinculados à educação.
Desde 2017, o SIOPE capta bimestralmente os dados sobre investimentos em educação, em cumprimento aos artigos 165, § 3º, da Constituição Federal e 52 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determinam a publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.
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