O prefeito Zé Cocá assinou e publicou hoje o Decreto n.º 25.211, que fixa os valores a serem cobrados pelo município de Jequié, pelos serviços de natureza industrial, comercial e civil, prestação de serviços técnicos de demarcação e marcação de áreas de terreno, de análise de processos para licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades efetivas ou potencialmente degradadoras, avaliação de propriedade imobiliária e prestação de serviços diversos, pelo uso de bens próprios municipais, de uso especial ou dominiais, tais como prédios, estádios e ginásios, e de bens de uso comum do povo, tais como ruas, praças e logradouros públicos e também pela exploração de serviço público municipal sob o regime de concessão ou permissão.
Segundo o Art. 8º, o não recolhimento do preço público, dentro dos prazos estipulados implicará no acréscimo de multa de mora, juros e atualização monetária e ainda poderá acarretar em corte no funcionamento, suspensão do uso do bem imóvel, cassação ou suspensão da concessão ou permissão de exploração de serviço público. Os pagamentos deverão ser efetuados mediante emissão de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, que serão emitidos pelo Setor de Tributos do Municipio.
Esses serão os novos valores cobrados pela Prefeitura de Jequié, sobre:
SERVIÇOS DE NATUREZA INDUSTRIAL, COMERCIAL E CIVIL
- 2ª via de Alvará de Licença
- 2ª via de processo administrativo
- 2ª via de certificado da licença ambiental
SERVIÇOS EM CEMITÉRIO
- Exumação
- Trasladação
TRANSPORTE E ARMAZENAGEM/ALOJAMENTO, DECORRENTE DE APREENSÃO DE BENS OU ANIMAIS ABANDONADOS NA VIA PÚBLICA
- Veículo
- Moto
ESTADIA PÁTIO
- Veículo
- Moto
SERVIÇOS TÉCNICOS
- Avaliação de imóvel urbano
- Avaliação de imóvel rural, incluindo vistoria e expedição de laudo técnico de avaliação Declaração informativa de numeração de prédio
- Declaração informativa de metragem do imóvel
- Declaração informativa de localização do imóvel
- Declaração informativa de confrontação do imóvel
- Autorização Ambiental
- Autorização de Supressão de Vegetação
- Autorização ambiental para uso de som em estabelecimento
- Autorização ambiental para uso de som em área pública
- Autorização para circulação de carro de som de publicidade
- Autorização ambiental para uso de som em área pública
- Autorização para circulação de moto de som de publicidade Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental
- Declaração de Uso Ocupação do Solo
- Declaração de Uso do Solo - Mineração por declaração Declaração de
- Revisão ou prorrogação de prazo de validade de condicionante
- Prorrogação de prazo de validade de licença ou autorização por licença
- Alteração da razão social
- Transferência de titularidade
DEMAIS DECLARAÇÕES
- Meio Ambiente
- Alteração de projetos aprovados com Alvará de Construção
- Análise de Operação Prévia
BENS PUBLICOS DE USO ESPECIAL, DOMINIAIS E DE USO COMUM DO POVO DEMAIS QUIOSQUES
- Transferência de titularidade de Permissão (Quiosque)
- Quiosque nos Distritos e Povoados Municipais
- Quiosque de Associação regularmente constituída
- Transferência de titularidade de Permissão de Quiosques nos Distritos e Povoados
MERCADO MUNICIPAL (PRAÇA DA BANDEIRA)
- Box (Área Interna)
- Box (Área Externa)
- Transferência de titularidade de Permissão (Interna e/ou Externa)
CEAVIG - Centro de Abastecimento Vicente Grillo
- Pavilhão “A” de 01 a 40
- Pavilhão “A” de 41 a 144
- Pavilhão “B”
- Pavilhão “C” Açougue de 01 a 38
- Pavilhão “C” Suínos de 39 a 52
- Pavilhão “C” Vísceras de 53 a 82
- Pavilhão “C” Peixes de 83 a 97
- Pavilhão “D” BNB de 01 a 66
- Pavilhão “D” Carne de 01 a 70
- Barracas ou Box (Confecções/ Artesanato CEAVIG)
- Transferência de titularidade de Permissão (qualquer Pavilhão/barraca)
- Shopping Popular (CEAVIG)
- Box (Área Interna)
- Box (Área Externa)
- Transferência de titularidade de Permissão - (Box área Interna e/ou Externa)
FEIRAS LIVRES
- Atacadista intermediário
- Atacadista Produtor Rural
- Barraca desmontável (em locais previamente AUTORIZADOS)
- Transferência de titularidade de Permissão por transferência
CEMITÉRIO MUNICIPAL
- Lápide/Canteiro
- Jazigo/ Carneira
- Gaveta por unidade
- Mausoléu por unidade
USO/OCUPAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO
- Ocupação de área com instalações de barracas fixas, traileres, food trucks
- Ocupação de área com instalação provisória de mesas, cadeiras e semelhantes
- Ocupação de área do Carrinho de Lanche
- Projeto carrinho Legal
OCUPAÇÃO DE ÁREA DURANTE (EVENTOS/ FESTEJOS E/OU FESTEJOS POPULARES, EM LOCAIS PREVIAMENTE AUTORIZADOS)
- Camarote por m²/dia
- barraca para venda de refrigerante ou cerveja
- Balcão para venda de refrigerante ou cerveja
- Barraca de lanche
- Barraca de comida com venda de bebidas
- Isopor (bebidas)
- Toldos móveis
- Veículos automotivos adaptados para comércio de lanches
- Ambulantes para venda de caldo de cana, pipoca, algodão doce, milho cozido, batata frita, cachorro-quente,
- Churrasquinho e similares
- Brinquedo cama elástica
OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA DURANTE FESTEJOS JUNINOS E SANTO ANTÔNIO
- Camarote
- Barraca para venda de refrigerante ou cerveja
- Balcão para venda de refrigerante ou cerveja
- Barraca de lanche
- Barraca de comida com venda de bebidas
- Isopor (bebidas)
- Toldos móveis
- Veículos automotivos adaptados para comércio de lanches
- Ambulantes para venda de caldo de cana, pipoca, algodão doce, milho cozido, batata frita, cachorro-quente.
- churrasquinho e similares
- Brinquedo cama elástica (pula-pula)
- Parque de diversões
- Circo
- Ocupação do solo com equipamentos, tais como, torres, cabines e armários
PERMISSÃO E SERVIÇOS DE TAXI E MOTO TAXI
- Transferência de direito para exploração dos serviços de táxi
- Permuta de ponto de taxi Alvará de permissionário para serviço de táxi
- Transferência de Titularidade de Permissão de táxi
- Alvará de permissionário para serviço de moto táxi
- Permuta de ponto de moto taxi
- Transferência de Titularidade de permissão de moto táxi
- Transferência de direito para exploração dos serviços de moto táxi
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DECRETO N.º 25.221 - AUMENTO PREÇOS PÚBLICOS
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