O SINDGUARDAS ajuizou uma ação em favor dos GCMs da cidade de Jequié – na Vara do Trabalho daquela cidade, processo de nº: 0000950-39.2023.5.05.0551.
Restou provado na ação ajuizada a falta de condições para o trabalho dos Guardas Civis Municipais, tanto quanto aos itens básicos de higiene nos locais de trabalho, alimentação e lanche, bem como a falta de EPIs como um todo, com destaque para a falta de coletes balísticos.
Também houve deferimento de indenização monetária a ser paga a cada um dos GCMs da cidade de Jequié pelas precárias condições dos locais de trabalho e falta de EPIs. O Município recorreu da decisão e o processo será remetido para o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região – TRT 5.
A Magistrada daquela unidade judicial condenou o Município nos seguintes termos – a seguir trechos colacionados da sentença:
Por todo o exposto, os pedidos formulados na inicial, DEFIRO para que:
1) o Município seja compelido a publicar edital de processo licitatório, na modalidade de licitação aplicável, para aquisição de todos os fardamentos e equipamentos de proteção individual aplicáveis pelas NR’s 6 e 24, em”, equipamentos padronizados, nos termos do art. 21 da Lei Federal 13.022/14
2) o Município seja compelido a criar, firmar convênio ou consociar-se à órgão destinado a capacitação específica da Guarda Municipal, nos” nos termos dos artigos 11 e 12 da Lei Federal 13.022/14 e,
3) que o Município adeque todos os postos de serviço as exigências da NR24, com banheiros limpos e água potável “
Esta é mais uma dentre tantas ações que o SINDGUARDAS BAHIA tem ajuizado e obtido êxito em favor dos Guardas Civis Municipais, e no caso das questões relacionadas às condições de trabalho as ações tem sido ajuizadas na Justiça do Trabalho e patrocinadas pelo escritório do advogado Davi Pedreira.
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