Embora a prefeitura de Jequié tenha realizado, na última sexta-feira, dia 23/02/2023, os pagamentos dos projetos selecionados através dos Editais da Lei Paulo Gustavo, publicados pelo município, com recursos federais, a Secretaria de Cultura e Turismo não publicou os extratos dos Termos de Execução Cultural assinados pelos artistas e produtores beneficiados.
Com previsão expressa no anexo IV, artigo 14.1 do Edital intitulado “Som e Imagens do Sertão de Jequié”, as publicações dos Extratos dos Termos de Execução já deveriam ter sido efetivadas, antes dos pagamentos, pela prefeitura local, no sentido de garantir a plena observância ao princípio da publicidade. No entanto, o município de Jequié, até a presente data não realizou as publicações.
Para alguns artistas e agentes culturais, a ausência das publicações no Diário Oficial Eletrônico do Município de Jequié revela mais uma falha grave atribuída à operacionalização da Lei Paulo Gustavo em Jequié, que é coordenada pela Secretaria de Cultura e Turismo. Segundo os artistas, outras irregularidades já foram denunciadas ao Ministério Público Federal (MPF), cujo posicionamento do órgão federal de controle será cobrado nos próximos dias.
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