A Prefeitura de Jequié, através da Procuradoria Geral do Município, publicou Nota Pública buscando dar esclarecimentos sobre as últimas denúncias, convertidas em Inquérito Civil Público, no Ministério Público da Bahia, especialmente sobre a possível existência de NEPOTISMO e servidor na condição de “FUNCIONÁRIO FANTASMA” na estrutura administrativa do Município de Jequié/BA.
Na nota emitida pela prefeitura, a Procuradoria Geral do Município apesar de não responder ao fato de forma clara, se coloca à disposição do Ministério Público da Bahia para os devidos esclarecimentos, ao tempo que busca descredibilizar a denúncia, afirmando que “tal acusação, fruto de uma denúncia anônima, não procede, sendo classificada como infundada e com objetivos meramente políticos” e ainda acrescenta a confiança do mérito, afirmando que “ assim como já aconteceu com outras denúncias feitas e que foram arquivadas”
DENÚNCIA ANÔNIMA
O sistema de Denúncia Anônima do Ministério Público é uma ferramenta institucional do órgão fiscalizador, que tem como função definida pela Constituição Federal a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais. Essa ferramenta tem como finalidade aumentar a fiscalização e promover a inclusão. “Para uma democracia, não basta haver uma Constituição, é preciso que as pessoas tenham voz e participem, e hoje o cidadão pode ser parceiro do Ministério Público”, declara o STJ.
EFICÁCIA NA DENÚNCIA ANÔNIMA
Órgão de Controle, Fiscalização e principalmente de Segurança Pública têm encontrado no Sistema de Denúncia Anônima, o meio eficaz para as ações de combate, principalmente ao crime organizado, como é o caso da Polícia Militar e Polícia Civil, que através das denúncias anônimas recebidas pelos “DISQUE DENÚNCIA”, tem obtido êxito em suas tarefas institucionais de combate aos crimes.
DENÚNCIA ANÔNIMA NO MP
Quem se propõe a fazer uma denúncia anônima através do Portal do Ministério Público, deve saber que os dados enviados via formulário e os registros de localização e identificação do equipamento utilizado, ficam armazenados no Sistema Operacional do Ministério Público. Diante desse aspecto, dizer que uma denúncia anônima é infunda e que será arquivada, sem a apreciação de seu conteúdo e antecipação do mérito, pode parecer cortina de fumaça, discordância ou incômodo com o trabalho do Ministério Público, quando na condição institucional de órgão público, não resta outro caminho legal, a não ser o esclarecimento do fato, conciliada a atitudes de combate à situações dessa natureza.
COMO FAZER UMA DENÚNCIA ANÔNIMA
Para fazer uma denúncia é necessário reunir o maior número de informações possíveis para que o Ministério Público possa identificar e apurar os fatos. É preciso indicar o local dos fatos, o nome e o cargo das pessoas envolvidas, quando for de seu conhecimento, e descrever com o maior número de detalhes os fatos que estão sendo denunciados.
Quanto a sua identificação:
Quando efetuar uma denúncia ao Ministério Público, você pode optar pela confidencialidade de três maneiras:
1- Sem Sigilo
Ao escolher esta forma de confidencialidade ao denunciar, não será dado tratamento sigiloso às informações pessoais repassadas. Serão solicitados dados como nome, endereço, telefone, profissão, escolaridade, CPF e CI.
2- Sigiloso
Você fornece seus dados pessoais e pode solicitar sigilo acerca de suas informações mediante justificativa fundamentada. Caberá ao órgão destinatário da manifestação, em geral uma Promotoria de Justiça, a manutenção ou não do pedido de sigilo.
3- Anônimo
O manifestante não se identifica para o MP-BA, porém, caso sua denúncia não esteja devidamente fundamentada ou acompanhada de elementos probatórios mínimos, de acordo com o § 2º do artigo 2º da Lei 6451/2013, a Ouvidoria não irá receber a sua denúncia.
Ressaltamos que se a manifestação se tratar de um elogio ou for um pedido de acesso à informação, não poderá ser anônima É importante também qualificar as vítimas, com nome, idade e endereço, assim como as testemunhas, caso existam. Se possuir documentos, fotos ou filmagem, deve enviá-los anexos à sua comunicação, e saiba que eles facilitam a identificação e permitem que o MP-BA atue com mais eficiência e rapidez.
Para fazer uma denúcia, o interessado deve acessar o site abaixo:
https://atendimento.mpba.mp.br/
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