A 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jequié vai investigar as denúncias apresentada ao órgão, sobre irregularidades de ordem urbanística no Município de Jequié, especificamente sobre suposta deficiência na atuação do órgão de trânsito.
A denúncia n. 003.9.52751/2024, expressa claramente a deficiência na prestação do serviço público de ordem urbanística pela ausência de fiscalização adequada quanto ao cumprimento das normas de trânsito, fato que diz respeito a questão da mobilidade urbana, entendida como a condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espaço urbano (art. 4º, inciso II, da Lei n. 14.587/12).
Ainda na denúncia, abrange sobre a ineficácia do órgão de trânsito da cidade de Jequié – SUMTRAN, que não fiscaliza os supostos infratores que estacionam em vagas de idoso/PNE sem cartão, motos em vagas de carro, carros em vaga de moto, tornando o trânsito da cidade caótico e beneficiando os inadimplentes.
O Ministério Público da Bahia, nos termos do disposto no art. 3º, § 3º, incisos V, VI e VII do mencionado diploma legal, considera que são infraestruturas de mobilidade urbana a sinalização viária e de trânsito, os equipamentos e instalações, assim como os instrumentos de controle, fiscalização, arrecadação de taxas e tarifas e difusão de informações.
OUTROS FATOS
Após a implantação do Sistema de Estacionamento Rotativo em Jequié, concessão pela prefeitura local outorgada à empresa E-Parking, usuários do sistema têm reclamado bastante quanto as notificações emitidas pela prestadora de serviço, inclusive queixas de muitos motoristas que tomam conhecimento das notificações muitos dias após, assegurando que nunca estacionaram naquele local indicado na notificação recebida.
Para complicar a situação ainda mais, além de faixas de demarcação completamente apagadas, notificações de estacionamento não quitadas até determinado prazo, são convertidas em auto de infração pela SUMTRAN.
RECORDE EM EMISSÃO DE MULTA DE TRÂNSITO
A Sumtran fechou o ano de 2023 com arrecadação recorde de R$ 2.365.315,61 (dois milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, trezentos e quinze reais e sessenta um centavos), frente à meta estabelecida no orçamento para arrecadação máxima de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), ultrapassando em 136,5% a meta.
FALTA DE TRANSPARÊNCIA
A Sumtran deixou de emitir o relatório mensal de veículos notificados pelo órgão de trânsito no município de Jequié. A ausência desse relatório impede o cidadão de ter acesso à informação, previsto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) e a transparência na divulgação das atividades, contribui para aumentar a eficiência do poder público, diminuir a corrupção e elevar a participação social. É um direito do cidadão e dever do Estado.
Tv Jequié