Constatadas as irregularidades, pelo Ministério Público da Bahia, a Prefeitura de Jequié foi recomendada a corrigir falhas e rever rotinas administrativas, bem como observar a diretriz de transparência ativa e passiva nos próximos editais de fomento à cultura
A partir de várias denúncias de artistas e produtores locais, sobre possíveis irregularidades apontadas na operacionalização e seleção de projetos pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo da Prefeitura de Jequié, com recursos federais da Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), o Ministério Público do Estado da Bahia, através da 4ª Promotoria de Justiça, expediu Recomendação direcionada à Prefeitura de Jequié, no dia 16 de dezembro deste ano, subscrita pelo Promotor de Justiça, Dr.º Artur Rios, conforme o seguinte trecho:
“(...) o Ministério Público constatou a procedência da reclamação. Verificou-se que a prática adotada pela Secretaria de Cultura e Turismo [de Jequié] — de sonegar o acesso às razões de decidir da banca examinadora durante o prazo para interposição de recurso — fere frontalmente os princípios constitucionais da publicidade e da ampla defesa (art. 5º, LV e art. 37, caput, da CF/88), uma vez que impede o candidato de contrapor especificamente os fundamentos de sua classificação”.
Assim, diante da constatação da irregularidade denunciada pelos artistas e produtores, o Órgão Ministerial, pautado pelas diretrizes da Resolutividade e da atuação preventiva (Recomendação CNMP n.º 02/2018), optou pela via da autocomposição administrativa em detrimento da judicialização imediata. Nesse sentido, foi expedida Recomendação à Prefeitura de Jequié, orientando o prefeito Zé Cocá a adequar rotinas e editais futuros, de modo a garantir que todos os candidatos tenham acesso integral e tempestivo aos pareceres e espelhos de avaliação antes do decurso do prazo recursal, assegurando a transparência e a efetividade dos recursos administrativos.
Em resposta ao Ministério Público, a Prefeitura de Jequié se comprometeu a retificar seus procedimentos internos, que são coordenados diretamente pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, bem como observar a diretriz de transparência ativa e passiva nos próximos editais de fomento à cultura, garantindo o acesso prévio às motivações das notas atribuídas.
Outras denúncias relacionadas a erros nos editais de cultura coordenados pela Prefeitura de Jequié, através da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, estão sendo analisadas pelo Ministério Público, cujos desdobramentos poderão ocorrer.
Tv Jequié