Através da Portaria Idea n.º 608.9.470821/2023, o Ministério Público da Bahia, através da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jequié, com base no disposto nos artigos 129, II, 127 caput da Constituição Federal, 26, inciso I, da Lei n.º 8625/93 e Resolução n.º 174/2017, editada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, resolve CONVERTER a Notícia de Fato de n.º 608.9.470821/2023 em PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICA PÚBLICA, com o objetivo de acompanhar a situação relativa a estruturação interna do setor de fiscalização de obras do Município de Jequié.
A oficialização do ato jurídico de Procedimento Administrativo foi publicado no DEJ/BA, dia 25 de janeiro de 2024.
Fonte: MP/BA_DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Comentários: