O prefeito de Jequié, Zé Cocá (PP), inseriu no projeto de lei nº 22/2024, que trata da remuneração de atividades extraordinárias dos servidores que desenvolvem atividades auxiliares de tributação e arrecadação de tributos de municipais, um artigo de outra Lei, a 1.644/2005, que trata dos débitos da Fazenda Pública Municipal, qualquer que seja, trabalhistas ou com fornecedores, desde que não recebido e judicializado, que ultrapassar o valor de 10 (dez) salários-mínimos, ou seja, R$ 15.180,00 (quinze mil cento e oitenta reais), só poderão ser pagos na ordem cronológica de apresentação dos precatórios judiciários.
PRECATÓRIO
Precatório é uma requisição de pagamento expedida pela Justiça para determinar que um órgão, prefeitura, por exemplo, ou entidade pública pague determinada dívida resultante de uma ação judicial para a qual não cabe mais recurso (trânsito em julgado). Nessa mesma definição se enquadra a Requisição de Pequeno Valor (RPV).
COMEU MOSCA
Acontece que essa alteração na Lei 1.644/2005 prejudica não só os servidores municipais, como também todos aqueles que possuam créditos a receber com a Fazenda Pública Municipal, inclusive fornecedores de todos os gêneros. E a gravidade da aprovação dessa Lei, não foi observada pelos vereadores que aprovaram o Projeto de Lei, em 23 de dezembro de 2024.
JABUTI
O termo “Jabuti” é usado como denotativo em situações em que a sabedoria, a esperteza, a malícia e a sagacidade que sobressaem em situações em que impera a confiança entre as partes, é traída por quem colocou o jabuti nas relações.
Esse foi o termo utilizado pelo vereador Soldado Gilvan, na sessão de hoje, 12/03, ao assumir a meia culpa e explicar aos agentes comunitários de saúde e endemias, que a câmara não se atentou a proposta de alteração da Lei 1.644/2005, que foi “embutido”, no projeto original da lei nº 22/2024, que tratava exclusivamente das questões de remuneração dos fiscais e agentes de tributação e arrecadação municipal.
Votaram a favor do Projeto de Lei, que tratou “das Leis”, os vereadores Colorido, Duda Simões, Soldado Gilvan, Ivan do Leite, Joaquim Caires, Gutinha, Ziel, Bui Bulhões, Marcinho, Marcos do Ovo, Professora Cida, San David e Júnior Braga, vereadores ainda no mandato anterior.
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