O Município de Jequié consta como devedor nas obrigações com o Tesouro Nacional. Essa obrigações de regularização junto do Tesouro Nacional é obrigatória para todos os municípios do Brasil que devem encaminhar regularmente para o Tesouro Nacional, comprovação dos valores que foram gastos em diversas pastas. Esta determinação faz parte das obrigações junto a Transparência nacional e tem como objetivo, assegurar que os gestores estão utilizando de forma correta e transparente os recursos encaminhados pelo governo federal aos municípios por meio do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
Caso algum município deixe de enviar a comprovação destes gastos, poderá ser incluído no CAUC, espécie de SPC dos municípios devedores, o que impede que o município possa contratar empréstimos, receber convênios e demais transferências por parte dos governos estadual e federal.
O CAUC do município de Jequié desta segunda-feira, 03/06, apresenta pendencia do município no envio do Relatório de Gestão Fiscal para o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – Siconfi.
O relatório abaixo foi gerado às 08:33 desta segunda-feira. Veja abaixo o relatório.
Tv Jequié