Uma breve consulta ao Tesouro Nacional é possível constatar a dimensão que o municipio passou a ter com dívida com precatórios, conforme tabela abaixo:
Pagamentos não efetuados pelo município de Jequié, relacionados a natureza precatórios, ocasionaram no registro de município de Jequié, na lista de cidades inadimplentes com o CAUC, constante na base do Transferegov.br., por não atender à exigência disposta no Art. 104, Parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (inciso II do art. 29 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n° 33, de 30 de agosto de 2023, o municipio está NEGATIVADO no CAUC - Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais.
O CAUC pode ser comparado ao SPC dos Municípios, e sua inadimplência pode impedir que o município receba transferências voluntárias como também pode impedir a realização de convênios com outras esferas de governo.
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