A temporada de aprovação de Projetos de Lei pela administração municipal parece ter chegado ao fim. Ao longo dos últimos quatro anos, Zé Cocá enfrentou poucos ou quase nenhum obstáculos na aprovação de propostas, incluindo aquelas impopulares, como o aumento do IPTU, ISS, ITVI, taxas de Alvará, Lixo, a desafetação da biblioteca pública, a venda de terrenos do município, empréstimos bancários, entre muitos outros, sempre com o amém da maioria dos vereadores das legislaturas passadas.
Antes de finalizar suas atividades legislativas em 2024, a Câmara de Vereadores de Jequié realizou uma sessão extraordinária para deliberar sobre vários projetos. Entre os itens votados, destaca-se o Projeto de Resolução nº 2 de 2024, que modificou várias normas do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jequié, principalmente no que tange aos interesses da administração municipal.
Dentre as modificações, a que mais se destacou foi o Art. 7º. § 3º, que estabelece que os Projetos de Lei, especialmente aqueles propostos pelo prefeito Zé Cocá (PP), deverão ser votados e, se obtiverem a aprovação da maioria qualificada, que corresponde a 2/3 (dois terços) dos integrantes da Câmara, levará em conta tanto os Vereadores que compareceram quanto os que estiveram ausentes na sessão.
Assim, Zé Cocá precisará do apoio de 13 dos 19 membros da câmara municipal. O projeto recebeu aprovação unânime, contando com o respaldo dos vereadores Colorido, Duda Simões, Soldado Gilvan, Ivan do Leite, João Paulo, Joaquim Caires, Gutinha, Marcinho, Marco do Ovo, Ziel Cavalcanti, Professora Cida, Moana Meira, San David, Sydney Magal e Junior Braga.
Agora, de acordo com as mudanças implementadas, os projetos de lei apresentados por Zé Cocá à Câmara passarão por um processo cuidadoso, envolvendo uma análise minuciosa e um debate mais extenso antes de serem votados pelos vereadores e aprovados pela mesa diretora. Contudo, seria apropriado, em prol da democracia e da inclusão da população, adicionar a realização de consultas públicas em projetos que gerem controvérsias, especialmente aqueles que impactam financeiramente os contribuintes.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02 /2024
Tv Jequié