O conselho de política cultural de Jequié foi criado em 10 de novembro 2004, através da lei municipal n° 1.626 e alterado pela lei nº 1.817, de 16 de dezembro de 2009, com a finalidade de colaborar e fiscalizar os atos da Secretaria de Cultura e Turismo. Assim, determina o artigo 4ª da lei municipal 1.626/2004: “o mandato dos conselheiros será de dois anos, permitida a recondução apenas uma vez”.
Ocorre que, a última nomeação de conselheiros eleitos aconteceu há mais de dois anos, conforme o decreto nº 23.841/2022, publicado no diário oficial do município de Jequié, no dia 6 de setembro de 2022.
Desse modo, considerando que os conselheiros são eleitos pra um mandato de dois anos, a entidade, juntamente com a Secretaria de Cultura e Turismo, já deveria ter disparado o edital do processo eleitoral para a nova composição, biênio 2025-2026, mas ainda não o fez.
Diante da inércia dos responsáveis, por estarem possivelmente retardando a prática de ato de ofício, artistas locais foram até à Promotoria de Justiça de Jequié pedir ao Ministério Público Estadual que intervenha junto a Prefeitura local, no sentido de recomendar ao prefeito Zenildo Brandão Santana (Zé Cocá) que dispare, imediatamente, o processo eleitoral reivindicado pelos representantes do setor cultural.
A Secretaria de Cultura e Turismo poderá ser notificada pela Promotoria de Justiça nos próximos dias para que explique, ainda, o motivo que levou a protelar a nova eleição do conselho sem nenhuma fundamentação cabível, já que a lei e o regimento interno da entidade não tratam sobre a possibilidade de estender o mandato para além do prazo já estabelecido pelo respectivo diploma legal municipal.
DECRETO NOMEAÇÃO CONSELHEIROS DE CULTURA 2022-2024
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